A prefeitura de Alta Floresta publicou o decreto 0402023, prorrogando o pagamento da 1º parcela do Alvará de 2023 e a cota única, para vencimento no dia 31 de março. A data inicial de vencimento era 3 de março. 

De acordo com o assessor de fiscalização, Paulo Medeiros a data de vencimento foi alterada para o final do mês, junto com a cota única, somente para quem for pagar o valor à vista. Caso o contribuinte parcele três vezes, a primeira parcela também será no dia 31.

Porém, o assessor pede atenção às datas pois a segunda parcela segue no dia 3 de abril. O pagamento em cota única terá desconto de 12%. O percentual estimado de arrecadação da taxa municipal, conforme o assessor, é de R$3 milhões e 379 mil. Até agora, já foi arrecadado 49% do valor. 

“Está dentro da nossa expectativa e muitos destes alvarás são de empresas que não estão mais em funcionamento. Estamos notificando para que essas pessoas possam vir dar baixa nesse alvará, pois, após o prazo de 15 dias sem trabalhar, é necessário nos procurar para dar baixa e evitar a cobrança”, orienta Paulo. 

Paulo ainda fala sobre o MEI [Microempreendedor Individual], que no primeiro ano é isento da cobrança de taxas. Mas a partir do segundo ano de funcionamento, passa a ser cobrado em 50% do valor, e com pagamento à vista tem mais 12% de desconto, pagando somente 38% do valor do montante de Alvará.