O conselho de Saúde em caráter permanente e deliberativo órgão colegiado composto por representantes do governo prestadores de serviços de saúde, profissionais da saúde e usuários. Sendo condição sinequanon para o município receber seus recursos automáticos da saúde a composição do conselho tem que ser paritária de acordo com o Decreto numero 99.438 de 7 de agosto de 1990.

E ainda atender ainda os requisitos estabelecidos no artigo quarto da lei 8142/90, onde implica ao município o não recebimento de recursos automático da saúde, se não regularizar a composição do conselho com a devida paridade prevista em lei.

Sendo que conforme atas do próprio conselho de conhecimento público a composição do conselho durante a gestão do presidente Thiago Insert, encontra-se irregular, agravada pela sua permanência como presidente do conselho e secretário municipal de Saúde.

Não cumprir com as normas legais de paridade de representação dentro do conselho:

50% de entidades de usuários;

25% de representação do governo e prestadores de serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos;

25% de entidades de trabalhadores de saúde.

Sendo vedado que agentes ligados ao município de Alta Floresta, com cargos em comisso, funo gratificada e prestadores de serviços, venham a ser eleitos para a função de conselheiros de saúde. Sendo assim, o secretário usurpa de competência do Conselho Municipal de Saúde, a quem, por força de legislação local e federal, caiba deliberar a respeito.

Sendo assim improbidade administrativa caracterizada.