A ação já demanda mais de seis anos, movida pelo então promotor de Justiça Henrique Schneider Neto e agora ganha novo capitulo, o Estado de Mato Grosso não cumpriu o acordo firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) que previa a implantação de 10 leitos de UTIs no Hospital Municipal Albert Sabin, em Alta Floresta e, em função disso, foi acionado judicialmente.
Na ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público requer o cumprimento das cláusulas e o pagamento de multa por descumprimento.
Conforme decisão, tomada pela juíza Anna Paula Gomes de Freitas, no dia 01 de julho, a justiça deferiu o pedido de bloqueio de valores da conta do erário, sendo R$ 1.635.076,10 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil e setenta e seis reais e dez centavos) da conta do Estado de Mato Grosso. Informações extra-oficias são de que a construção das UTI´s deverá ser iniciada em agosto deste ano. Em novembro de 2015, durante visita ao Hospital em Alta Floresta, o Governador Pedro Taques havia se comprometido em construir as unidades.
O valor do bloqueio deve ser destinado para construção de 10 leitos de UTI’S no Hospital Albert Sabin neste Município de Alta Floresta, conforme tabelas e orçamentos acostados às fls. 260/445, consignando-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da obrigação, a contar do dia seguinte ao da intimação acerca da efetivação do bloqueio, bem como, a justiça ainda revogou a multa aplicada em face do executado, por ser o bloqueio online meio mais efetivo à efetividade das decisões judiciais.
De acordo com a defesa, o TAC em questão, foi assinado por pessoa sem autorização para tanto, uma vez que o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, foi representado pelo então Secretário de Estado de Saúde, quando a atribuição para representar extrajudicialmente o Estado de Mato Grosso é do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo Estadual.
“O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República”, diz trecho da decisão.
“A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de impeachment), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).”
O Ministério Público e o Diretor do Hospital Albert Sabin deverão ser intimados para que iniciem a execução do projeto respectivo, observando-se que os valores serão liberados gradativamente por este Juízo, mediante apresentação das notas fiscais respectivas, a respeito das quais deverá se manifestar o Ministério Público, antes de cada deliberação deste Juízo.
Fonte: Clay Jr./ Noticia Exata
