Atuando em Alta Floresta, como Juiz de Direito, desde janeiro de 2015, o Meritíssimo Douglas Bernardes Romão divide opiniões no município, e é tema de diversas polêmicas. Nesta semana o Juiz que atua na 5ª Vara, recebeu a reportagem do site Nativa News e falou sobre sua saída do município de Água Boa, atuação em Alta Floresta, e temas como as Audiências de Custódia, atual situação da criminalidade, as reais condições da Cadeia Pública e as medidas que estão sendo tomadas, construção de um novo presídio, quem realmente prende infratores da Lei, e mais de 600 audiências realizadas em um ano incluindo reabertura de processos que estavam arquivados.

Vinda para Alta Floresta

Antes de ocupar a posição de juiz de direito em Alta Floresta, os seus trabalhos eram desenvolvidos no município de Água Boa. De onde levantou polêmicas trabalhando na gestão de presídio, e investigou casos de tortura contra detentos. Mesmo acusado de abuso de autoridade, Douglas Bernardes Romão foi absolvido dos processos que foram abertos contra sua pessoa. Os trabalhos desenvolvidos na Comarca de Água Boa foram bem avaliados. “Em Água Boa eu integrava a 3ª vara de competência criminal, e atuava na gestão de execução penal e também processamento e julgamento de crimes, de lá para cá eu vim promovido por merecimento, critério de avaliação de produtividade e comportamento judicial”, pontuou Romão. Alta Floresta não se mostrou muito amigável para com os trabalhos já realizados pelo novo juiz.

Audiência de Custódia

Tendo como prazo limite para serem realizadas em todas as Comarcas o dia 1° de Fevereiro de 2016, como norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia dividiram opiniões. Mas ao contrário do que se pensa, a regra de ouvir o detido existe há 57 anos, e não era cumprida desde o início dos anos 90. “A audiência de custódia se destina a avaliar a legalidade da prisão e a conversão, ou não, em prisão preventiva. Desde 2011, com a mudança do Código do Processo Penal, o flagrante deixou de ser o mecanismo gerador por si próprio de prisão preventiva”, explica o juiz, destacando a resolução 213 do CNJ, que garante o direito da pessoa detida de ser ouvida em até 24 horas após a sua prisão. “É uma resposta institucional tanto do CNJ quanto ao Supremo Tribunal Federal, a muitas críticas que o Brasil sofria por não cumprir o Tratado Internacional que ele mesmo havia assinado”.

Decisão pela prisão

Após a prisão em flagrante, ou não, efetuada pelas polícias Militar ou Judiciária Civil, o detido deve ser apresentado ao juiz no prazo de 24 horas, para que este analise se a prisão deve ser convertida em prisão preventiva. Desde o início deste ano, quando começou a valer a Resolução 213, gerou-se o mito em Alta Floresta de que 'ninguém fica preso', sobre este assunto o juiz explica. “O critério de analisar a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva é múltiplo e depende de haver pedido. Nesta fase processual é vedada ao juiz decidir pela prisão se não houver o pedido. […] não há decisão para prender ou soltar vinda do mero ato de querer do juiz”.

Delação de ações policiais

Outro fator fartamente discutido na sociedade alta-florestense, é a situação do detido denunciar ao juiz a ação policial no ato da prisão, que serviria para afrouxar seu julgamento, e, por sua vez, dificultar o trabalho policial. Situações que, de acordo com Mm Douglas Bernardes Romão, não são frequentes e nem tão comuns como pregado pela sociedade. “A resolução 213 do CNJ determina no seu artigo 11 que, caso o juiz avalie indícios de desmedida na força policial, deverá o juiz encaminhar o fato as autoridades que deverão investigá-lo, e o resultado da investigação não incumbe ao juiz, é uma mera comunicação. De todo o universo de audiências de custódia realizadas na comarca e todas as vezes que as pessoas imputam uma desmedida à autoridade policial, só houve duas situações em que houve avaliação por indícios de eventual desmedida, cuja certeza será definida pela investigação que os órgãos competentes fizeram”. Nestes dois casos mencionados, o juiz garante que os delatores permanecem detidos, e que delatar a ação policial não garante liberdade.

Índices de criminalidade

Constantemente são relatadas situações de roubos a pessoa, furtos em residência, e com uma frequência um pouco menor, lesão corporal pelos mais diversos motivos. Apontando assim um aumento considerável nos índices de criminalidade e aumentando a sensação de insegurança. No entanto, nem todo registro de ocorrência policial chega até o magistrado. “Existe um grande contingente de fatos que não são traduzidos em prisões. Estes fatos são porque estão vinculados a competência do juizado criminal ou porque o delegado de polícia avaliou que não haveria crime ele deliberou pela fiança, nos casos que a fiança é cabível por autoridade policial, […] então o contingente de fatos que ocorrem no meio social ele é bem maior que o contingente de fatos que chega até mim”, relata o juiz elogiando os trabalhos de investigação realizados pela Polícia Judiciária Civil.

Cadeia Pública

Existe uma oscilação diária da atual população carcerária na Unidade Penitenciária de Alta Floresta, que recebe pessoas detidas de sete comarcas na região, na última contagem, realizada na semana passada, haviam 174 detentos ocupando a Cadeia Pública. A superlotação fica clara, os métodos utilizados para definir quantas pessoas “cabem” na cadeia são dois, um deles, critério da Legislação, é por metro quadrado, este se encontra em discussão se inclui ou exclui o banheiro. Incluindo o banheiro existem 48 vagas. Excluindo o banheiro são 65 vagas. A Secretaria de Segurança Pública prevê como vagas o número de camas, neste caso 95 vagas. “Seja na avaliação da metragem, seja na avaliação por camas, está bem aquém da quantidade de presos”, pontua o magistrado.

Outro fator que pesa é a qualidade, condições de saúde, pois a Legislação prevê que acima de 100 detentos, a Unidade Carcerária deva dispor de uma Unidade de Saúde para realizar a avaliação médica do novo inserido naquele espaço, a fins de evitar a proliferação de doenças infecto contagiosas. E ainda as condições de ventilação e banho de sol que deixam a desejar. “Todo esse conjunto de fatores já é comunicado com regularidade para o Poder Executivo competente, que é o estadual para solucionar”.

Interdição da Cadeia

Recentemente foi levantada a hipótese de interdição da Cadeia, duas celas de detenção provisória, também chamadas de “corró”, chegaram a ser pré-interditadas, e passaram por reforma com apoio da iniciativa privada, evitando assim sua interdição. A atual situação enfrentada na Unidade Penitenciária é preocupante. “Critérios para interdição existem, […] mas a interdição não foi até hoje efetuada por mim, que seria o juiz competente para isso, e as irregularidades agora estão sendo comunicadas para os órgãos federais, Departamento Penitenciário Nacional, Conselho de Política Penitenciária Nacional, e vamos procurar medidas de solução que não passam pela interdição”, enfatizou o juiz, destacando situações de outros presídios e cadeias na região que se encontram interditados por razões menos agravantes que a da Unidade Penitenciária de Alta Floresta.

Solução para a situação da Cadeia Pública

No início deste mês de agosto, uma reunião foi realizada na Delegacia Municipal, e contou com a presença do secretário adjunto de administração penitenciária, Fernando Lopes, e envolveu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alta Floresta, Dr. Celso Reis, o prefeito municipal, Asiel Bezerra, o juiz da 5ª Vara, Dr. Douglas Bernardes Romão, o delegado Regional, Dr. Rodrigo Bastos e o Diretor da Cadeia Pública, Laercio Campos. “Existe uma expectativa criada pela secretaria, que fosse construído, por intermédio de um consórcio entre os municípios que encaminham os presos para cá”, pontou o meritíssimo.

Trabalhos realizados em Alta Floresta

Apenas em 2015, a contar de janeiro até dezembro, o juiz de direito Douglas Bernardes Romão realizou 894 audiências. Indagado sobre o quantitativo apresentado, o juiz destaca que os juízes anteriores trabalhavam com cumulação de Varas, o que dificultava os trabalhos, sendo assim, respondendo por apenas uma Vara, os trabalhos podem ser melhor desempenhados, resultando inclusive com o desarquivamento de casos. “É um quantitativo de intenso trabalho, se colocarmos uma média de duas a três pessoas, multiplicar pela quantidade de audiências, vamos identificar a quantidade de pessoas ouvidas e também o cenário de juris realizados”, destacou.

Menores apreendidos

A falta de um local adequado para a internação de menores infratores também é fator preocupante, mas, que mesmo sendo apontado como responsável pelas solturas, o juiz afirma que, “essa é uma competência de outra Vara da Comarca, não é da 5ª Vara”.

Apreensão de entorpecentes

Frequentes casos de pessoas detidas em posse de substância entorpecente são registrados, como na última semana o caso de um jovem de 20 anos que foi detido três vezes (na segunda-feira, na quarta-feira e na sexta-feira). Solturas que também são atribuídas ao juiz da 5ª Vara, que destaca responder, e atender, apenas casos de tráfico. “Tráfico sim, posse de entorpecentes para uso próprio ele é de competência do juizado especial criminal, outra Vara. Toda a apreensão em que a conduta da pessoa é avaliada para uso próprio, é levada essa pessoa para responder perante o juizado criminal”.

Fonte: Eliza Gund/ Nativa News