Paulo Sérgio, representante de tributos da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, falou a nossa reportagem sobre empresários abrirem estabelecimentos comerciais em dias de feriado e finais de semana (domingo).
Paulo disse que o decreto Lei 007/83 estabelece que trabalhar em um destes dias passa a ser “horário especial”, ou seja, caso o comerciante queira abrir no sábado (19), feriado e aniversário do município, deve ser retirado um alvará no setor de tributos e efetuar o pagamento de uma taxa para poder abrir as portas e trabalhar.
Paulo disse ainda, que o alvará bem como a taxa poderá ser retirada anualmente ou esporadicamente, até porque, fiscais estão de plantão e caso o comerciante esteja trabalhando irregular será multado por infringir a lei do código tributário 1527/2006.
