Os vereadores de Alta Floresta aprovaram na sessão ordinária do dia 21 de março, terça-feira, o Projeto de Lei 14/2023 de iniciativa do vereador Darli Luciano da Silva (Podemos) instituindo o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos tributários, taxas e contribuições municipais.
O PL estabelece que os meios de pagamento deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados. No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Conforme o Projeto de Lei, o meio de identificação de pagamento deverá ser disponibilizado em consulta ao site da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Já os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização do método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do titular, salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.
A lei se aplica inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
“Esse projeto de lei na verdade é para seguir o que vem sendo feito já por vários municípios, pelo Estado de Mato Grosso, inclusive pela União, que é a instituição do meio de pagamento principalmente através do PIX.
A gente sabe que tem muitos débitos de natureza tributária, taxas e contribuições e as pessoas têm que baixar um boleto, fazer o pagamento através do celular ou ir até a agência bancária, e agora com a facilidade do PIX isso pode ser implementado também no Executivo Municipal, não gera custo nenhum para o município, o dinheiro entra na hora no caixa do município e a população tem um meio fácil de pagamento dos seus tributos”, disse o vereador Darli Luciano da Silva.
