O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, informou que o Conselho Diretor do órgão regulador rejeitou abertura de processo que poderia resultar na cassação da concessão de prestação de serviços da Oi, que entrou em recuperação judicial em junho de 2016.
A decisão foi tomada por unanimidade e levou em conta o fato de que o plano de recuperação judicial da operadora foi aprovado pela Justiça. A Oi protagonizou o maior pedido de recuperação judicial da história do País, com dívidas de R$ 65 bilhões a serem negociadas.
A abertura do processo da chamada caducidade da concessão havia sido recomendada pelo ex-conselheiro Igor de Freitas em 31 de agosto. Freitas era coordenador do grupo de acompanhamento econômico da empresa na Anatel, mas seu mandato se encerrou no ano passado. Ele foi substituído por Emmanoel Campelo, que assumiu o cargo em 23 de novembro. Na madrugada de 20 de dezembro, o processo de recuperação judicial foi aprovado pela assembleia de credores. O plano foi aprovado pela Justiça em 8 de janeiro.
“Não foi acatada a proposta de instalação de processo de caducidade”, disse Quadros. Na semana passada, ele já havia sinalizado que o processo tinha perdido o sentido, mas, ainda assim, teria que ser formalmente analisado pela diretoria.
Segundo ele, Anatel vai manter o regime de acompanhamento especial da Oi por tempo indeterminado. “O acompanhamento especial está mantido, até quando entendermos que possa suspendê-lo”, afirmou.
TAC. Quadros disse que a Anatel não foi notificada sobre a decisão do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) de abrir um processo para investigar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo órgão regulador à Vivo. Segundo ele, o processo corre sob sigilo e foi aberto a partir de uma denúncia, cuja autoria foi protegida pelo MPF-DF.
Para se livrar de multas de R$ 2,2 bilhões, a Telefônica se comprometeu a aplicar R$ 5,4 bilhões em projetos de melhoria no atendimento, ampliação da cobertura e implantação de 3G e 4G em 624 municípios de todos os Estados do País.
Mais da metade disso, cerca de R$ 3,8 bilhões, serão usados para implantar estrutura de fibra ótica em 105 cidades, das quais 104 já registram a presença de concorrentes que oferecem internet. A nova estrutura permitira ofertar internet de altíssima velocidades nessas localidades. O TAC é criticado pela Claro (Net), TIM e pequenos provedores de internet.
A proposta de TAC foi aprovada pela Anatel em outubro de 2016 e enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que solicitou ajustes. Depois disso, o TAC voltou para análise da área técnica do órgão regulador.
