Na ltima sexta-feira, 07 de Dezembro, a Promotora de Justia Dra. Carina Sfredo Dalmolin, enviou ao Prefeito de Alta Floresta, Sr. Asiel Bezerra de Arajo, uma Notifica�o Recomendatria de n 06/2018, para que o prefeito exonere do cargo o secretrio de Assuntos Estratgicos, Reinaldo de Souza “Lau da Rodoviria”.
Conforme denncia do Ministrio Pblico, a nomea�o feita pelo Decreto n 196/2018, contraria o dispositivo contido na Smula Vinculante n 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, veda o nepotismo, contraria ainda a Lei Municipal n 1.419/2005, que probe a contrata�o na Administra�o Pblica Municipal direta e indireta, fundacional e na Cmara Municipal de parentes, abarcando, inclusive, cargos doutrinariamente considerados como polticos.
O prefeito tem a data de 17 de dezembro como prazo para exonera�o do secretrio, que cnjuge da vice-prefeita Marineia Munhoz. A mesma notifica�o tem a recomenda�o, que o prefeito “se ABSTENHA de nomear para o exerccio de cargos comissionados, de dire�o de chefia e assessoramento, funes de confiana ou funes gratificadas, pessoas que sejam cnjuges, companheiros ou que detenham rela�o de parentesco consanguneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade at o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios Municipais, Procurador-Geral do Municpio, Chefe de Gabinete e qualquer outro cargo comissionado do Municpio.”
Confira na ntegra a Notifica�o Recomendatria entregue ao prefeito:
