A Prefeitura de Alta Floresta está em dia com suas obrigações e pode firmar convênios com o Governo do Estado. É isso que atesta a Certidão de Habilitação Plena emitida no dia 04 de julho de 2016, às 16:07 horas, por meio do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon), que é vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Governo do Estado de Mato Grosso.
A certidão habilita a Prefeitura de Alta Floresta a encaminhar projetos de solicitação de recursos a qualquer órgão ou entidade do Estado de Mato Grosso, com objetivo de pleitear recursos mediante a celebração de convênios. O município também está apto a assinar Termos de Convênios.
A Certidão de Habilitação Plena tem como base legal a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2015, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de fevereiro de 2015. Esta instrução é regulamentada pela Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e Controladoria Geral do Estado (CGE).
Nela constam como documentos fiscais válidos da Prefeitura de Alta Floresta: a Certidão Negativa de Débitos a Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros junto a Secretaria de Receita Federal do Brasil; Certificado de Regularidade do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; Certidão referente a Pendências Tributárias e não Tributárias controladas pela SEFAZ-MT, para fins de recebimento da administração pública; Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) junto a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social e a Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com o secretário de Finanças, Cleomar Camilo, a Prefeitura de Alta Floresta também está apta a celebrar convênios com o Governo Federal. Ele explica que o município está pleiteando a liberação de recursos estaduais e federais oriundos de emendas parlamentares. “Para receber os recursos e celebrar convênios o município tem que estar adimplente e Alta Floresta está em dia com suas obrigações, todas as emendas parlamentares que foram destinadas ao município nós habilitamos no sistema”, explicou ao citar como exemplo a liberação, por parte do Governo do Estado, da emenda parlamentar de R$ 200 mil destinada pelo deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho) para aquisição de Esteira e Raio X de bagagem para o Aeroporto Municipal Osvaldo Marques Dias. “Esta emenda já está na conta da prefeitura”, informou.
