Uma das reclamações mais comuns por parte dos consumidores são as ligações de telemarketing indesejadas. Conforme a chefe do Procon municipal, Adelina Amorim, a prática diz respeito a toda oferta de produtos ou serviços feita via telefone, seja por meio de ligação ou mensagem, sem o prévio consentimento do consumidor.
Para tentar coibir essas empresas, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) lançou um canal de denúncias. “Teve uma ação conjunta em novembro de 2021 contra as empresas de telemarketing, denominada telemarketing ativo abusivo. Que são aquelas ligações chatas mesmo, que a empresa de telemarketing liga e fica ofertando algum produto ou serviços, dentre eles empréstimos consignados, planos de telefonia, alguns pacotes, então tudo que o consumidor não solicitou e a empresa fica ligando, ofertando, a medida cautelar é contra essas empresas”, apontou Amorim.
Suspensão
A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br. Segundo a secretaria, foram 14.547 nos últimos três anos.
“Outra preocupação dessa medida cautelar, é que esses dados não foram repassados pelo consumidor, então caracteriza comercio ilegal de dados pessoais e isso é crime, então foi uma das fundamentações da medida cautelar”. A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática não são consentidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente.
Dessa maneira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública constatou que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
Saiba como denunciar
Amorim ainda explica que o consumidor precisa atender a ligação para saber qual empresa está ligando. “É importante buscar o registro para que a empresa seja punida e cumpra a decisão cautelar. O procon notifica a empresa e se a empresa não parar de ligar após a reclamação o consumidor pode entrar com uma ação judiciária contra ela”, pontuou.
Qualquer usuário pode realizar uma denúncia através do portal da prefeitura. Basta acessar o endereço oficial e preencher o formulário disponível no banner principal, ou clicando AQUI.
Na página, o consumidor deverá fornecer informações básicas como a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços, entre outras.
Após o envio do formulário, as denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons regionais, para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.
O Procon de Alta Floresta está localizado na Avenida Ariosto da Riva nº 3113 – Centro, em frente a Caixa Econômica- Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (66) 3903-1036 ou 3903-1040 (WhatsApp).
