O Projeto de Lei nº 1.951/2018, de autoria do Poder Executivo, sobre doação de terrenos de autoria do Poder Executivo de Alta Floresta foi retirado de pauta, por solicitação do presidente, vereador Emerson Sais Machado,(MDB) a Secretaria Jurídica do Poder Legislativo, após análise detalhada, seguindo os ditames da lei, concluiu pela inviabilidade técnica e jurídica, emitindo parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei.

Dentre os apontamentos, o Jurídico da Câmara Municipal citou a inexistência de loteamento aprovado e registrado, o interesse público e a dificuldade de mobilidade tendo em vista que não há linhas de transporte público para a referida área e o fato de ser uma doação de bem público em ano eleitoral, o que é vedada pela legislação.

O projeto que faz a doação de área ao Estado para a construção de um novo Fórum. Projeto polêmico, que levantou inúmeras discussões, a área a ser doada está localizada as margens da rodovia MT-208, próxima ao campus do IFMT, a busca pela construção da nova sede dura cerca de 04 anos, com a possibilidade de implantação de um “polo jurídico”, estendendo a doação de terrenos também ao MP, à Defensoria e à OAB, contiguamente ao novo Fórum.

Para a construção do Fórum o Tribunal de Justiça destinou o valor de R$ 25 mi. Apesar de toda a polêmica recém formada no município, houve manifestação favorável de várias instituições, como o Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, LIONS Club, ROTARY Club, CDL, Lojas Maçônicas, Sindicato RURAL, etc.

Mesmo com algumas manifestações contrárias dentro do Poder Legislativo, o projeto de doação deverá ser aprovado, na próxima semana, de acordo com a líder da prefeita Cida Sicuto o projeto tem 11 votos favorável. “Existe um prazo legal de 24h, que foi cumprido, mas o projeto vem sendo amplamente discutido, com algumas negativas, mas será aprovado, vamos votar amanhã” afirma vereadora.