O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) adote, no prazo de 180 dias, critérios e procedimentos de fiscalização no repasse de emendas destinadas a obras em estradas rurais. A decisão ocorre após auditoria realizada sobre transferências voluntárias entre 2019 e 2023, período em que a pasta movimentou R$ 9,2 bilhões, sendo R$ 3,5 bilhões (38%) somente para estradas vicinais.

O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que, atualmente, o Mapa financia quase dez vezes mais obras do que o próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Segundo ele, o volume de recursos é “vultoso”, mas a aplicação carece de política pública estruturada, com objetivos claros, indicadores de eficiência e critérios para distribuição.

Falta de critérios e concentração de recursos
O TCU apontou que a distribuição dos recursos é desigual entre os estados. Em 2023, por exemplo, Mato Grosso recebeu R$ 147,3 milhões, o equivalente a 47,4% de todas as transferências da União com essa finalidade. Para o ministro, se houvesse parâmetros técnicos bem definidos, o estado não estaria entre os principais beneficiados.

Indícios de superfaturamento
Entre as irregularidades encontradas está a obra de recomposição de estrada rural em Canarana (MT), onde auditoria identificou que a distância para transporte de materiais foi medida acima do previsto em contrato, elevando os pagamentos. O valor estimado de sobrepreço é de R$ 1,58 milhão.

A auditoria também apontou falhas de projeto básico de engenharia e deficiência na fiscalização municipal sobre a origem dos materiais usados.

Outros municípios sob análise
Além de Canarana, o TCU determinou que o Mapa apure convênios com indícios de irregularidades em Alta Floresta, Querência e Gaúcha do Norte.

Determinações do TCU ao Mapa
O ministério deverá:

• Institucionalizar uma política pública específica para estradas rurais;

• Criar procedimentos de verificação e aprovação de projetos de engenharia;

• Aperfeiçoar controles nos processos licitatórios;

• Monitorar a execução e os resultados dos convênios;

• Apurar as irregularidades já identificadas em municípios de Mato Grosso.

Crescimento explosivo de convênios
O TCU ressaltou ainda que, enquanto entre 2019 e 2022 foram firmados apenas 10 convênios para melhoria de estradas rurais em Mato Grosso, em 2023 esse número disparou para 183 convênios, muitos deles com pregões pouco concorridos e que poderiam ter resultado em maior economia caso realizados de forma mais ampla.