A Prefeitura de Alta Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, convida toda a população a participar da Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, que será realizada no dia 23 de setembro de 2025, às 17h, no SISPUMAF. A audiência também será transmitida ao vivo pelas redes sociais oficiais do Município, permitindo maior transparência e participação popular.

A LOA é um instrumento legal fundamental para a gestão pública, previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 165, Inciso III), na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 5º e 48) e na Lei Orgânica do Município (Art. 59, Inciso IX, §2º, alínea “c”; e Art. 77, Inciso III, §§5º e 9º, Incisos I, II e III). Ela define, com base na previsão de receitas, como serão distribuídas as despesas públicas para o ano seguinte.

O processo de elaboração da LOA segue as etapas definidas pela legislação, sendo o terceiro passo após o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA reflete a previsão de arrecadação de recursos e a fixação de despesas, servindo como referência para a execução orçamentária do Município ao longo do ano.

A participação da sociedade na audiência pública é essencial para garantir uma gestão mais democrática, transparente e alinhada às reais necessidades da população. Estão previstas as presenças do prefeito Chico Gamba, da primeira-dama Vilma Gamba, do secretário de Fazenda Carlos do Nascimento além de outros secretários, diretores, superintendentes e vereadores.