A Portaria nº 001/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (10), determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta de um oficial de Justiça lotado na Central de Mandados da Comarca de Alta Floresta. O ato é assinado pelo juiz diretor do Foro, Alexandre Sócrates Mendes.

De acordo com a portaria, a investigação foi instaurada após o recebimento de 12 expedientes administrativos encaminhados por todas as Varas Cíveis, Criminais e Juizados Especiais da comarca, relatando a suposta retenção reiterada e sem justificativa de mandados judiciais.

Segundo o documento, entre dezembro de 2025 e julho de 2026 foram identificados casos de mandados que permaneceram sem cumprimento ou devolução por períodos que variam de quatro meses a até 24 meses. As ocorrências envolveriam processos das áreas cível, criminal, família, Juizados Especiais e medidas protetivas de urgência.

Entre os casos citados está uma ação de alimentos, na qual a falta de cumprimento de um mandado de intimação teria provocado o adiamento de uma audiência de conciliação, gerando desperdício de recursos públicos. Também é mencionada uma medida protetiva envolvendo uma vítima menor de idade, cujo mandado de intimação teria permanecido retido por cerca de nove meses, sendo posteriormente cumprido por outro oficial de Justiça.

A portaria também relata um processo de execução judicial em que um mandado de penhora expedido em abril de 2024 permaneceu sem cumprimento ou devolução por mais de dois anos, mesmo após cobranças realizadas pela unidade judicial.

Conforme o documento, as secretarias das unidades judiciárias afirmam ter realizado diversas tentativas de contato com o servidor, por meio de ofícios, intimações eletrônicas e determinações judiciais, sem que houvesse resposta ou justificativa. O relatório aponta ainda que o oficial acumulava mais de 50 mandados sob sua responsabilidade, todos com prazos vencidos.

Diante da gravidade dos fatos, o juiz diretor do Foro determinou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual descumprimento dos deveres funcionais previstos na legislação estadual. A portaria também determina o afastamento cautelar do servidor durante a instrução do processo, medida adotada para preservar a apuração e evitar novos prejuízos à prestação jurisdicional.

O Processo Administrativo Disciplinar seguirá os trâmites legais, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Até a conclusão da investigação, não há decisão definitiva sobre eventual responsabilidade disciplinar.