A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato OAB-MT vem, através de sua Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa, expressar sua preocupação com PL003/2024 que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, visando alterar o microssistema falência, sem que fosse oportunizado aprofundamento por juristas da área acerca dos reflexos e consequências negativas das inovações procedimentais propostas.
A OAB-MT estuda o tema em um Grupo se Trabalho e emitiu parecer, que será encaminhado aos deputados federais em especial os da bancada mato-grossense.
Presidente da OAB-MT Gisela Cardoso adverte que é da Democracia a devida escuta da amplitude de vozes, principalmente, neste caso, as vozes dos juristas.
Presidente da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa Breno Miranda informa que a OAB-MT esta acompanhando o trâmite e a matéria pode ser votada nesta terça-feira (19).
Confira a íntegra da Nota Pública:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) torna pública a sua preocupação com a forma célere e urgente de tramitação do Projeto de Lei 03/2024, que se encontra pautado na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma vez que não fora permitido o amplo debate com a sociedade civil organizada, notadamente os especialistas da área de insolvência empresarial.
É fundamental o aprimoramento de todo o ordenamento jurídico, mas, na mesma intensidade, é fundamental que seja feito de forma eficaz e segura, dentro do amplo debate democrático de ideias.
