A procuradora da República Ludmila Bortoletto Monteiro, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um inquérito civil para investigar o suposto descumprimento de determinações judiciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Primavera do Leste (243 km de Cuiabá). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

De acordo com o documento, o inquérito tem como objetivo apurar casos em que o INSS teria deixado de cumprir ordens da Justiça Estadual para implantar benefícios previdenciários. As denúncias estariam relacionadas, em especial, à 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste.

A medida foi tomada após o vencimento do prazo de um procedimento preparatório instaurado em 2024 e diante da necessidade de dar continuidade às investigações. O MPF destacou que a apuração busca assegurar o respeito às decisões judiciais e aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública.

Com a conversão do procedimento em inquérito civil, o MPF poderá requisitar informações, ouvir envolvidos e adotar medidas para garantir o cumprimen