A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta (803 km de Cuiabá) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a empresa Águas de Alta Floresta Ltda., concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A medida judicial foi protocolada na sexta-feira (13), e busca reparação pelos danos causados à população devido às constantes falhas na prestação dos serviços.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) requer, entre outros pontos, o pagamento de indenização por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo Municipal de Saúde, além da compensação por danos materiais e morais individuais sofridos pelos consumidores. Também foi solicitada, em caráter liminar, a inversão do ônus da prova, para facilitar a defesa dos cidadãos prejudicados.

Conforme a promotoria, a concessão à empresa foi firmada em 2002, mas desde então vêm sendo registrados problemas recorrentes na ampliação e manutenção da infraestrutura de abastecimento e esgoto. Desde 2019, o Ministério Público tem buscado a revisão do contrato, porém a concessionária não cumpriu os prazos acordados para regularização dos serviços.

Em 2023, com a intensificação da estiagem e redução drástica nos níveis dos reservatórios, a situação se agravou. A concessionária chegou a informar a necessidade de um rodízio de abastecimento, prevendo 24 horas com fornecimento de água seguidas por 48 horas de interrupção. Na época, o município decretou situação de emergência e proibiu o desperdício de água potável.

Para a promotora Fernanda Alberton, responsável pela ação, a empresa falhou em adotar medidas preventivas, de captação e racionamento eficazes, agravando os impactos da estiagem. Além disso, a comunicação com a população foi falha e tardia, aumentando o prejuízo coletivo.

“A situação de Alta Floresta foi agravada por falhas atribuídas à concessionária, seja no que se refere ao atraso de medidas para ampliar a captação e potencializar sua capacidade, seja quanto à maneira como o racionamento foi implementado e desenvolvido”, pontuou a promotora.

O processo segue em trâmite na Justiça. Até o momento, a concessionária não se manifestou publicamente sobre a ação.