O prefeito de Lucas do Rio Verde sancionou a Lei nº 3.977/2026, que proíbe a nomeação, contratação e permanência em cargos, empregos e funções públicas municipais de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, pelo crime de maus-tratos contra animais.

A proposta é de autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), foi aprovada pela Câmara Municipal e já está em vigor.

A nova legislação alcança servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, contratados temporários e até prestadores de serviços terceirizados que atuem diretamente em repartições públicas do município. A restrição permanecerá válida durante todo o período de cumprimento da pena determinada pela Justiça.

Para assumir um cargo público municipal, o candidato deverá apresentar certidão negativa criminal expedida pelos órgãos competentes, além de uma declaração formal informando que não possui condenação definitiva por maus-tratos contra animais.

Caso seja constatada uma condenação após a nomeação ou contratação, a administração pública deverá impedir a permanência do servidor, mediante abertura de procedimento administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na justificativa do projeto, o vereador Wlad Mesquita destacou que os maus-tratos contra animais representam uma grave violação aos princípios éticos e ao respeito à vida.

“É dever do Poder Público adotar medidas que garantam que seus agentes estejam alinhados com valores de ética, respeito e responsabilidade social”, afirmou o parlamentar.

A lei também autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma, definindo mecanismos de fiscalização e controle para garantir o cumprimento da legislação.