O Governo Mauro Mendes voltou a demonstrar que administra Mato Grosso e os Poderes Constituídos com mão de ferro e novamente impediu que fosse apreciado pelos deputados estaduais o projeto de Lei que reajusta em 6,8% as Tabelas Salariais das sete carreiras do funcionalismo do Poder Judiciário que hoje tem o segundo maior contingente de servidores.
No Judiciário são pouco mais de 7 mil servidores, uma mínima parte se levarmos em consideração o contingente do Poder Executivo que é de mais de 104 mil servidores.
Mesmo com todo o argumento e justificativa de que o reajuste do Poder Judiciário está dentro do orçamento e não vai exigir maior repasse por parte do Tesouro Estadual, Mauro Mendes e sua equipe econômica se demonstraram inflexíveis e novamente impediram a apreciação da matéria.
Desta vez, o protagonista foi o deputado Chico Guarnieri, ainda no PRD, mas de malas prontas para migrar para o Republicano em apoio ao vice-governador e candidato a sucessão estadual, Otaviano Pivetta.
Guarnieri sequer conseguiu explicar o porquê do pedido de vista, repetindo a presepada do dia 22 de outubro quando da votação em primeira discussão, ao votar favorável a matéria e após ser cobrado em público pelo líder, Dilmar Dal’Bosco (UB), mudou repentinamente seu voto, mas como diz o ditado popular “agora a Inês já é morta”, já que a matéria já havia sido votada e o presidente Max Russi (PSB) se negou a fazer uma nova votação e confirmou então a derrota do Governo Mauro Mendes que moveu céus e terra para impedir a apreciação.
A dominação de Mauro Mendes é tamanha que nos bastidores todos reclamam de seu endurecimento, mas publicamente não se acha ninguém, nem deputado e nem desembargadores, com capacidade e até mesmo postura para o enfrentamento ao Governo do Estado.
Ouve-se pelos corredores do Palácio Paiaguás que alguns deputados foram ao encontro do chefe do Poder Executivo que em particular pede que os deputados rejeitem o aumento para não ficar com o ônus de ter que vetar o mesmo, ainda mais em véspera de ano eleitoral.
Por outro lado, existe uma corrente que defende a aprovação do projeto de Lei com o conseqüente veto por parte do Executivo que em nova apreciação no Legislativo seria mantido, ou seja, tornaria o projeto de aumento salarial nulo, só que com uma diferença. Para se derrubar veto é necessária maioria absoluta de votos, no caso, um mínimo de 13 votos, além de a votação ser secreta, portanto, não exporia os parlamentares que acompanhariam o governo Mauro Mendes.
Se o Governo Mauro Mendes não recuar, dificilmente os deputados irão ao enfrentamento. Eles podem até aprovar em segunda e última discussão, mas com risco de rejeição, lembrando que na primeira votação foram oito votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção, além da reclamação do líder e vice-líder do governo, deputados Dilmar Dal’bosco (UB) e Beto Dois a Um (PSB),respectivamente, de que a Mesa Diretora não teria computado votos de deputados que estariam online, ou seja, votaram remotamente, mesmo estando dentro do Palácio Governador Dante de Oliveira, sede do Legislativo Estadual.
Uma novidade partiu do deputado Wilson Santos (PSD) que defendeu uma emenda ou um Substitutivo Integral ao projeto de Lei do Tribunal de Justiça, para que fosse dada a devida retroatividade na eficácia do aumento salarial, ou seja, o aumento incidiria nos salários dos servidores de carreira desde o mês de setembro, quando a proposta aportou no Parlamento Estadual que há mais de 60 dias arrasta a apreciação e demonstra quase que completa submissão do Governo Mauro Mendes.
“Nada mais justo do que conceder o reajuste desde a data do pedido, pois todos sabem que existe uma perda salarial e que os 6,8% concedidos pelo Poder Judiciário estão dentro do Orçamento e dos duodécimos da instituição”, assinalou o parlamentar que também participou da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação que deu seu parecer pela legalidade do projeto, outra derrota do Governo Mauro Mendes que queria a rejeição desde a Constitucionalidade da matéria já prevendo uma eventual ação judicial.
Já a deputada Janaina Riva (MDB) que apontou existir um impasse na votação apenas por picuinha pessoal do governador Mauro Mendes, assinalou que uma emenda ou um substitutivo integral em vez de ajudar iria atrapalhar a apreciação, pois passaria a exigir uma nova votação e novos pareceres, algo que seria surreal e um instrumento de protelação.
Mais uma vez o Tribunal de Justiça deu demonstração de transparência com a presença da vice-presidente, a desembargadora Nilza Possas de Carvalho na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação acompanhada por servidores e sindicalistas.
A magistrada reafirmou que o pedido de aumento e que todas as metas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além das leis orçamentárias estavam dentro das exigências para a concessão do benefício salarial.
No projeto de Lei de autoria do Poder Judiciário, o impacto de 6,8% vai incidir em gastos com salários, no montante, de R$ 182.320 milhões entre os anos de 2025, 2026 e 2027, tanto para servidores da ativa como os aposentados e pensionistas, uma média de R$ 60 milhões/ano.
O impacto do aumento, conforme o projeto de Lei é de R$ 42.005 milhões neste ano de 2025 para os servidores ativos e outros R$ 15.460 milhões para os inativos.
Já para 2026, o impacto previsto é de R$ 44.636 milhões para servidores na ativa e R$ 16.212 milhões para os aposentados e pensionistas e em 2027 os valores atingiriam R$ 46.986 milhões para servidores em atividade e R$ 17.021 milhões para os inativos.
Conforme estabelecido na Lei n. 12.784 (LOA 2025), o Poder Executivo disponibilizou um orçamento para o exercício de 2025 ao Poder Judiciário no montante de R$ 2.990.448 bilhões.
Desse montante, a importância de R$ 752.785 milhões é do Fundo de Apoio ao Judiciário – Funajuris, recursos que não podem ser utilizados para pagar salários ou vantagens pessoais.
A quantia restante de R$ 2.237.663 bilhões é do Tribunal de Justiça e são aplicados em despesas de manutenção e salários, sendo que deste montante total, o Tesouro de Mato Grosso disponibiliza, a título de duodécimo, o valor de R$ 1.824.083 bilhão, portanto, do total orçamentário de quase R$ 3 bilhões que estão sendo executados neste ano de 2025, R$ 1,8 bilhões é de repasse do Estado de Mato Grosso e R$ 1,2 bilhão vem de arrecadação própria do Judiciário como o FUNAJURIS – Fundo de Apoio ao Judiciário.
Estes valores acabam por esvaziar ainda mais os argumentos do Governo do Estado de que o reajuste de 6,8% nos salários dos serventuários pode colocar a economia de Mato Grosso em risco, ainda mais com o fato das receitas Públicas do Estado crescer uma média de 12% até 16%/ano e o aumento na totalidade dos três anos, 2025, 2026 e 2027 não comprometer nem 1% do total orçamentário de R$ 3 bilhões que estão sendo executados em 2025 pelo Poder Judiciário.
Especulações já apontam que o Governo do Estado não vai recuar de sua posição, inclusive emissários teriam externado ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira a dificuldade de encontrar uma saída para o impasse que não começasse pela retirada do projeto de Lei, a abertura de uma negociação para posterior encaminhamento para apreciação dos deputados e do Poder Executivo.
