Desde ontem, sexta-feira, dia 1º de setembro, uma nova regra entra em vigor para os microempreendedores Individuais, conhecidos como MEI. De acordo essa nova legislação, os MEIs serão obrigados a adotar o novo sistema nacional para emitir Novas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e).

Na prática isso significa que, a partir de agora, os MEIs passarão a adotar o novo sistema nacional para a emissão de suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e), através do site oficial do Governo Federal, deixando de utilizar o sistema da Prefeitura para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Esta medida é aplicável em todo o território nacional.

Para cumprir com essa nova obrigatoriedade, os MEIs terãom duas opções, sendo a primeira acessar o portal do Governo Federal através deste link clique aqui. ou baixar o aplicativo NFS-e-Mobile. Para obter informações ou sanar dúvidas relacionadas à emissão da NFS-e padrão nacional, é recomendável consultar o link clique aqui de Perguntas Frequentes da Receita Federal.

Também foi disponibilizado um guia do passo a passo no portal Gov.br, para auxiliar os MEIs na transição para o novo sistema. Você pode acessar o tutorial completo através deste link.

Como cadastrar seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?

• Acesse o Portal de Gestão NFS-e e clique em Fazer Primeiro Acesso;
  
• Preencha os dados solicitados e clique em Avançar;
  
• Agora existem duas opções:

• • Se você não declara IRPF: preencha com o número do seu Título de Eleitor
    
  • Se fez a Entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física: será necessário preencher com o número dos dois últimos recibos (descubra como acessar seus recibos neste artigo)
    
• Depois de clicar em Avançar, você precisa criar seus dados de acesso (e-mail e senha), conforme as regras (use um e-mail que você tem acesso);
  
• Para validar seu cadastro, acesse o seu e-mail e copie o código numérico enviado;
  
• Após preencher o campo com o código recebido, confirme.

Para finalizar o cadastro, você precisa preencher os dados de sua atividade no MEI e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.

Para isso, acesse o Portal Nacional de emissão de NFS-e com seu login e senha e clique na opção “Entrar”.

Depois acesse a opção “Configurações”. Ela pode ser identificado por um símbolo de engrenagem (⚙️).

Nesta página, preencha os campos com e-mail e telefone e marque a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”, terceira opção no campo “Valor Aproximado dos Tributos”.

Pronto! Agora você já pode acessar o aplicativo emissor de NFS-e e emitir suas notas!

Como emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do seu CNPJ MEI

Para emitir suas notas pelo site ou pelo aplicativo, você deve cadastrar seus Serviços Favoritos. Ele é indicado por um ícone de estrela (⭐).

Você pode cadastrar quantos serviços quiser, mas é necessário cadastrar ao menos uma opção, assim você poderá utilizar o aplicativo para emitir suas notas fiscais.

BENEFÍCIOS

De acordo com o “Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica” do Governo Federal, a mudança trará os seguintes benefícios ao contribuinte:

Simplificação das obrigações acessórias;

Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;

Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;

Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;

Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.