Foi prorrogada para o próximo ano a vigência do Decreto 380, que prevê mudanças na forma de tributação no comércio de produtos em Mato Grosso. A decisão foi anunciada pelo governador de Mato Grosso, Pedro Taques, durante reunião com representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), na manhã desta sexta-feira, 10 de junho.
O Decreto, que entraria em vigor em julho, altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), alinhando Mato Grosso ao que já é praticado nos outros Estados do país. A conselheira Benedita Madaleno da Costa explica que o adiamento do Decreto atende uma reinvindicação da categoria e também da classe empresarial. “É uma luta em conjunto que irá beneficiar as classes empresarial e industrial, envolvendo varias entidades representativas”.
A presidente do CRC-MT, Silvia Cavalcante, lembra que as negociações com o governo começaram no inicio do ano. “Conseguimos prorrogar a data, cuja as mudanças entrariam em vigor em julho. É importante essa nova prorrogação para que tenhamos mais tempo para nos preparar para a reforma”.
Entenda o Decreto 380/2015
De acordo com o Governo, o Decreto 380/2015 buscar alinhar a legislação tributária do Estado às regras da legislação nacional no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O ICMS deixará de ser cobrado por carga média em função do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e passará a ser por produto, o que não resulta em aumento de imposto. Mato Grosso é o único Estado brasileiro que ainda não trabalha neste modelo.
O atual regime não considera pontualmente as alíquotas dos produtos determinadas por lei, além de reduções de base de cálculo, isenções internas e outras particularidades, como convênios e protocolos ICMS de substituição tributária. Também desconsidera a diferença na tributação sobre as aquisições para uso e consumo das aquisições para revenda, estabelecendo indevidamente margens de lucro para esses bens.
A mudança busca corrigir pontos divergentes do atual regime tributário estadual, como a fixação de diferentes alíquotas para o mesmo produto, resultando em concorrência desleal ao privilegiar alguns em detrimento de outros.
Fonte: Assessoria de Comunicação
