A Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF) publicou no Diário Oficial o parecer favorável ao reajuste das tarifas de água e esgoto no município de Alta Floresta.

De acordo com o documento, a medida atende às normas legais e contratuais que regem os serviços públicos de saneamento, incluindo a Lei nº 11.445/2007, que prevê a atualização periódica das tarifas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

A análise técnica apontou um reajuste de 5,70% no período avaliado, resultando na atualização da Tarifa Referencial de Água (TRA), que passa a ser de R$ 4,21 por metro cúbico.

Segundo a AGIRF, o reajuste tem como objetivo recompor custos operacionais e assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população. O parecer jurídico também destacou que a correção tarifária deve respeitar o intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes, conforme previsto em lei.

Apesar da publicação, a decisão final sobre a aplicação do reajuste cabe à administração municipal, que deverá avaliar a conveniência da medida e o impacto para os consumidores.