O Tribunal de Contas de Mato Grosso n�o deu provimento ao Embargo de Declara�o movido pela empresa W. Fernandes Comrcio e Servio ME de Alta Floresta com objetivo de reexame do julgamento de recurso ordinrio que modificou decis�o do TCE quanto ao julgamento das Contas Anuais de Gest�o, exerccio de 2014.
O processo foi relatado pelo conselheiro interino Jo�o Batista Camargo e julgado na sess�o plenria do dia 24/04. O Regimento Interno do TCE de Mato Grosso determina e delimita os pressupostos dos embargos de declara�o, definindo que s�o cabveis exclusivamente quando a decis�o impugnada contiver obscuridade, contradi�o ou omiss�o, cumulativa ou alternativamente.
A empresa W. Fernandes Comrcio e Servio ME buscou discutir mrito da decis�o. O relator lembrou a Corte de Contas que os embargos de declara�o n�o podem ser utilizados para reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omiss�o, obscuridade ou contradi�o no acrd�o. “Portanto, o que se pretende discutir neste caso est relacionado ao mrito da decis�o, o que demanda o manejo do recurso apropriado”, apontou. Mesmo assim, o relator verificou que n�o houve omiss�o ou contradi�o no acrd�o recorrido.
A decis�o do TCE (Acrd�o n 357/2017-TP ) determinou a exclus�o da condena�o dos recorrentes e da empresa Construtora Dimension e A.F. dos Santos ao ressarcimento de dano ao errio, bem como do pagamento de multa proporcional ao dano. Tambm foi determinada a instaura�o de Tomada de Contas Ordinria para apurar se houve ou n�o a efetiva presta�o dos servios.
Acompanhando o parecer do Ministrio Pblico de Contas, o relator conheceu o embargo de declara�o e votou pelo n�o provimento ao embargo de declara�o (processo n 20400/2014) mantendo-se inalterados os termos do Acrd�o n 357/2017 TP. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE.
