A Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde, localizada a 919 km da capital, ingressou com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município para garantir a implantação e funcionamento do Procon municipal. O objetivo é assegurar que os consumidores locais tenham seus direitos garantidos e protegidos.
Apesar da Lei Municipal nº 865, que dispõe sobre a organização dos Serviços Municipais de Defesa do Consumidor, estar em vigor desde 2016, o Município ainda não implantou a unidade do Procon. Segundo o promotor de Justiça Cleuber Alves Monteiro Junior, “a falta do Procon Municipal dificulta a garantia dos direitos dos consumidores locais, provocando enormes prejuízos à comunidade”.
A Promotoria de Justiça requer que o Município seja obrigado a implantar o Procon Municipal no prazo de 90 dias, além de custear as despesas necessárias, disponibilizar funcionários e adquirir bens móveis necessários para o funcionamento do órgão. Além disso, a Promotoria também requer que a administração municipal veicule informações sobre o local e a data de início dos atendimentos pelo Procon municipal nas rádios locais.
