O Cartão de Estacionamento para Idoso é indispensável para a utilização das vagas exclusivas destinadas aos idosos nas vias da cidade e em estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo, como bancos e supermercados, sujeitos à fiscalização da Guarda Municipal de Trânsito.
Em 2018 foram registradas 27 notificações em Alta Floresta, por “Estacionar o veículo em vaga reservada para idoso”, considerada como infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
1. O que é Cartão de Estacionamento para Idoso?
É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou para as pessoas que os transportem. De uso pessoal e individual, o Cartão de Estacionamento para Idoso deve ficar no painel do veículo quando estacionado em vaga reservada.
2. Quais são os estacionamentos considerados?
São os estacionamentos localizados em vias e logradouros públicos, em vagas especiais que estejam sinalizadas com a inscrição “Idoso”.
E também são considerados os estacionamentos privados de uso coletivo, tais como bancos, hospitais, supermercados, de acordo com a Lei 13.281 de 2016. O desrespeito à lei resulta em multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de motorista. Para denunciar o uso irregular da vaga, o cidadão ou a administração do estabelecimento poderá acionar a Guarda Municipal de Trânsito pelo telefone 153.
3. Quem tem direito ao Cartão de Estacionamento para Idoso?
As pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores e residentes no município de Alta Floresta.
4. Como fazer a solicitação do Cartão de Estacionamento para Idoso?
A solicitação do Cartão de Estacionamento para Idoso é feita na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), anexo ao Departamento Municipal de Trânsito, na Rua Massaharu Taniguchi (B-2), nº 219-A. O idoso precisa estar com seus documentos pessoais e comprovante de endereço.
