O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma mudança significativa nas regras para concessão do salário-maternidade. A partir de agora, será possível ter acesso ao benefício com apenas uma contribuição, conforme decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). A alteração já está em vigor para todos os requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024.
Antes da mudança, era exigido um mínimo de cinco contribuições para a liberação do salário-maternidade, de acordo com instrução normativa que vigorava desde junho de 2019. A nova regra deve beneficiar especialmente mulheres autônomas, trabalhadoras informais e donas de casa, que frequentemente enfrentam dificuldades para manter contribuições regulares ao sistema previdenciário.
Segundo explicou ao site Terra o advogado Giovanni Cesar, professor na Faculdade Zumbi dos Palmares, quem teve o benefício negado anteriormente poderá recorrer pela via administrativa — diretamente nos canais do INSS, como o aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135 ou, se preferir, pela via judicial.
“Poder recorrer administrativamente foi uma coisa muito boa, porque facilita. Tudo que envolve Judiciário, advogado, a gente sabe que cria uma burocracia”, afirmou o especialista.
O salário-maternidade é um benefício pago por até 120 dias (quatro meses) e garante suporte financeiro durante o período de nascimento ou adoção da criança. Giovanni também ressaltou que a mudança pode ter forte impacto social, ao permitir que mães em situação de vulnerabilidade tenham condições mínimas no início da vida do bebê.
“O INSS equipara todos os tipos de trabalho, inclusive o trabalho doméstico. E a gente sabe que a empregada autônoma, às vezes, tinha o bebê, e já precisava voltar a trabalhar depois de 10, 20 dias”, disse. “Eu vejo isso como uma maneira de dignificar a mãe, de dignificar a criança, de permitir que ela nasça com uma estrutura básica mínima.”
Apesar de positiva do ponto de vista social, a medida deve provocar um impacto fiscal expressivo. Segundo o Terra, a projeção do governo federal é que a mudança custe cerca de R$ 12 bilhões já em 2026, com aumento progressivo nos anos seguintes. Com as informações do Terra
