O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras que proíbem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou manterem contas em sites de apostas online, as chamadas bets.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser implementada pelos operadores no prazo de até 30 dias.

De acordo com levantamento divulgado pelo Banco Central em 2024, beneficiários do Bolsa Família chegaram a gastar R$ 3 bilhões em apostas apenas em agosto do ano passado, via transferências Pix.

Como vai funcionar a restrição

Os operadores de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), vinculado ao Ministério da Fazenda, usando o CPF do apostador. A checagem será obrigatória:

• no momento do cadastro;

• no primeiro login diário;

• a cada 15 dias para todos os usuários cadastrados.

Se o sistema identificar que o usuário recebe o Bolsa Família ou o BPC, o cadastro será negado ou a conta encerrada em até 3 dias. Antes do bloqueio, o jogador será comunicado e terá 2 dias para retirar os recursos. Caso não saque, o valor será devolvido para uma conta cadastrada.

Se ainda assim não for possível devolver o dinheiro, os recursos serão destinados, após 180 dias, ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Além de beneficiários de programas sociais, também estão impedidos de apostar: menores de 18 anos, agentes públicos ligados à fiscalização do setor, dirigentes esportivos, atletas, árbitros, pessoas com diagnóstico de ludopatia e funcionários das casas de apostas.

O impedimento permanece enquanto o beneficiário estiver ativo nos programas sociais. Caso deixe de constar na base de dados, poderá voltar a apostar, desde que não haja outro impedimento legal.