A nova legislação do seguro rural, sancionada nesta quarta-feira (30), estabelece mudanças que podem ampliar a proteção dos produtores diante de perdas provocadas por eventos climáticos e dar mais previsibilidade ao funcionamento do mercado de seguros no campo.

A Lei nº 15.526/2026 aperfeiçoa as regras do seguro rural e, segundo avaliação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), atende a demandas antigas do setor.

Entre as principais mudanças está a definição de prazos para a regulação e a liquidação de sinistros. Os contratos deverão estabelecer prazo de até 15 dias para a regulação de casos que não dependam de vistoria presencial e de até 30 dias para a liquidação do sinistro, contados a partir da entrega dos documentos exigidos ou da realização da vistoria, conforme a situação.

Outra alteração permite que o seguro rural passe a integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. A apólice poderá prever a cessão dos direitos e das indenizações à instituição financeira credora, que poderá ser definida como primeira beneficiária em caso de sinistro.

Para o superintendente da Famato, Cleiton Gauer, a mudança pode auxiliar produtores que enfrentem perdas climáticas e tenham compromissos financeiros relacionados à atividade.

A legislação também estabelece que operações de crédito amparadas pelo seguro possam ter acesso a condições favorecidas de juros, prazos e limites, além de prioridade no acesso ao crédito e possibilidade de financiamento do prêmio do seguro.

Outro ponto destacado pela entidade é a mudança na estrutura de financiamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A nova lei estabelece que as despesas com a subvenção econômica terão caráter obrigatório, limitadas aos valores previstos no projeto de Lei Orçamentária Anual e condicionadas às medidas de compensação previstas na legislação.

A Famato avalia que a medida pode aumentar a previsibilidade dos recursos destinados ao programa, diante da instabilidade registrada nos últimos anos. Segundo Cleiton Gauer, a disponibilidade irregular de recursos dificultou a expansão do seguro rural entre os produtores.

A nova legislação também reformula o Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, conhecido como Fundo Catástrofe. A estrutura terá como objetivo oferecer cobertura adicional para situações de maior severidade, especialmente eventos capazes de provocar perdas generalizadas e comprometer a capacidade de absorção de riscos pelo mercado.

O fundo poderá contar com a participação da União, seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária.

Para a Famato, a regulamentação do fundo poderá contribuir para organizar a cadeia de seguros e ampliar a capacidade de resposta diante de eventos climáticos de grande impacto.

Apesar das mudanças, a entidade destaca que a consolidação do seguro rural como ferramenta de gestão de riscos também dependerá da criação de produtos adaptados às características de cada região e atividade.

Em Mato Grosso, um dos desafios apontados é desenvolver modalidades de seguro que considerem as particularidades das diferentes culturas e regiões produtoras. A avaliação da Famato é de que produtos mais específicos podem melhorar a relação entre os riscos enfrentados no campo, o custo das apólices e a proteção oferecida ao produtor.

A expectativa do setor é que o novo marco legal contribua para ampliar o uso do seguro rural como instrumento de proteção patrimonial e de segurança financeira diante das perdas provocadas por eventos climáticos.