Regional

24/05/2021 06:00 Folha Max

Empresas de ônibus sonegam R$ 162 mi em ICMS e multas aplicadas pela Ager em MT

Informação consta em ação movida contra empresários e políticos

Os prejuízos aos cofres de Mato Grosso por causa do esquema de fraudes com a participação de empresas que operavam de forma precária no transporte intermunicipal por mais de duas décadas ultrapassa os R$ 162,4 milhões. Esses valores são relativos à sonegação fiscal e não pagamento de taxas e multas destinadas à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT).

O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e utilizado pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ações por improbidade que vem ajuizando contra empresários, políticos, empresas, e ex-gestores. Servidores públicos envolvidos no esquema também serão processados em ações que ainda serão ajuizadas de forma separada pelo MPE.

A informação é do próprio Ministério Público que já protocolou uma ação, em dezembro de 2019, contra 21 pessoas físicas e jurídicas por causa de um esquema de pagamento de propina para favorecer empresas do transporte rodoviário interestadual que operam em Mato Grosso. Dentre os denunciados mais “ilustres” no processo que já tramita relacionado ao assunto estão o ex-governador Silval Barbosa e o procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes Andrade Lima Filho, o Chico Lima, que sofreu um bloqueio de R$ 2,2 milhões em junho do ano passado.

“É imperativo acentuar que a precariedade da exploração do sistema intermunicipal de transporte rodoviário de pessoas (STCRIP/MT) persistiu por décadas sem solução efetiva, propiciando a monopolização do serviço e a cobrança de passagens compostas de tributos que, no entanto, não eram repassados aos cofres estaduais e, por conseguinte, não eram investidos na execução e melhoria de políticas públicas aos cidadãos mato –grossenses”, afirma o promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, na denúncia oferecida no dia 10 deste mês contra 12 pessoas e três empresas com pedido de bloqueio de até R$ 3,1 milhões em contas e bens dos denunciados.

Na peça acusatória, o MPE observa que além dos R$ 162 milhões cobrados no processo já em tramitação, também houve prejuízos pelo período em que o Estado já foi privado das receitas provenientes da taxa de outorga dos mercados de transporte. “Concernente à sonegação fiscal, segundo estimado pelo TCE/MT, além da elevada inadimplência das taxas e multas destinadas à própria AGER/MT, entre 2013 e 2016 o erário foi assolado em cerca de 108,53 milhões somente com a sub arrecadação de ICMS”. Esse valor, atualizado até dezembro de 2019, quando foi ajuizada a ação, chegava a 162,4 milhões.

“Entretanto, a circunstância não exime os agentes públicos e particulares, ora requeridos, de responderem e se sujeitarem às demais penas legalmente cabíveis à hipótese, mormente porque embaraçaram a realização do processo licitatório para manutenção do status quo de precariedade da exploração do STCRIP/MT e do enriquecimento indevido que tal ambiente propiciava”, esclarece o representante do Ministério Público ao afirmar que todos  contribuíram para o mesmo resultado de perdas patrimoniais ao Estado, mas em razão de atos ilícitos próprios, ou seja, diversos dos fatos tratados na ação por improbidade já em tramitação desde 2019.

O promotor de Justiça Ezequiel Borges pontua que ex-servidores que ocuparam cargos de direção na Ager e outros que ainda estão lotados na autarquia serão responsabilizados por terem agido para embaraçar a licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. “No tocante aos antigos – Carlos Carlão, Eduardo Moura e Wilson Ninomiya – e atuai s – Luis Arnaldo, Emerson Almeida e Jucemara Carneiro – servidores da Ager/MT, para além dos efeitos econômicos desfavoráveis ao ente estadual, suas ações e omissões violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições que serviam no exercício de seus cargos públicos”, afirma o membro do MPE.


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