Regional

08/04/2021 08:22 Eliza Gund I Nativa News

Apiacás: É lei uso de pulseira que identifica paciente com Covid e aplicação de multas em caso de descumprimento.

A Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás votou e aprovou lei que determina o uso de pulseira na cor vermelha por pessoas em casos suspeitos e confirmados para covid-19. A lei n° 1.202/2021 entrou em vigor no último dia 06 de abril de 2021.

O Projeto de Lei (PL) de autoria do poder executivo foi enviado à Câmara de Vereadores e votado em sessão extraordinária no dia 03 de abril, aprovada com unanimidade pelos vereadores, foi sancionada e publicada no dia 06.

Na justificativa para o PL assinada no dia 1º de abril, o prefeito Julio Cesar dos Santos mostrou a preocupação com a forma que parte da população está lidando com a doença. “É notório e do conhecimento de todos que infelizmente existe um grande número de pessoas infectadas, que mesmo testando positivo e ciente da obrigatoriedade de permanecer no isolamento domiciliar, continuam circulando e propagando o vírus para outras pessoas. 

O objetivo do presente projeto de Lei visa coibir a circulação dessas pessoas, inclusive aquelas que fizeram o exame e devem aguardar em isolamento até a chegada do resultado do exame.

É preocupante o grande número de casos ativos em nosso município que elevou nosso nível a risco muito alto conforme classificação da Secretaria Estadual de Saúde, obrigando a gestão e implementar medidas não-farmacológicas mais rígidas para conter o avanço do vírus, bem como atender determinações judiciais que chegam constantemente…”

A partir de agora, os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira na cor vermelha fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. As pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde nas unidades pública de saúde, clinicas e laboratórios particulares onde os exames estão sendo realizados, e só poderão ser retiradas por profissionais da rede pública de saúde, quando a suspeita do contágio de COVID-19 for descartada.

Caso o paciente remova a pulseira, o profissional de saúde imediatamente comunicará a vigilância em saúde do município, que lavrará o auto de infração, comunicando-se ainda o Ministério Público para tomar as medidas cabíveis. A lei ainda prevê a aplicação de multas diretamente no CPF do infrator no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da quarentena, isolamento e/ou rompimento da pulseira. A multa pode chegar a R$ 1.000,00 na hipótese de reincidência e ainda haverá comunicação ao Ministério Público para promover Ação Penal prevista no artigo 268 do Código Penal.


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Jose Lucio Junqueira Caldas
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