Regional

22/06/2022 16:40 Folha Max

Ministério Público de aciona Prefeitura de Guarantã do Norte por conta do aumento no IPTU de cerca de 200%

O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) acionou judicialmente a Prefeitura de Guarantã do Norte por conta do aumento de cerca de 200% no valor venal dos imóveis no município. O índice é utilizado para o cálculo de tributações, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI).


O aumento foi realizado pela Prefeitura em dezembro de 2017, através de um decreto do Executivo municipal. Segundo o órgão ministerial, o reajuste seria inconstitucional. O orgão explica que a medida aumenta a base de cálculo do IPTU, elevando valor do metro quadrado do imóvel, sem o processo legislativo adequado para tal.

“O referido decreto fixou elevação no preço do metro quadrado de terreno padrão, ocasionando aumento no valor venal dos imóveis, bem como no IPTU e ITBI. Observa-se, assim, a patente inconstitucionalidade da edição de planta de valores de IPTU, por Decreto Municipal, ou seja, sem lei formal que a institua.

No caso em comento, resta demonstrada a inconstitucionalidade formal na elaboração da norma que provocou o aumento do valor venal dos imóveis situados no Município, sem observância do processo legislativo devido”, diz a ação.


De acordo com o órgão ministerial, o decreto trata-se na verdade de uma manobra para reajustar o valor dos impostos, majorando o valor venal dos imóveis, ao invés de fazer a modificação como atualização monetária. O MPE aponta que a readequação do valor venal fere princípios constitucionais e pediu que seja recebida a Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).


“O Município, ao majorar o valor do metro quadrado, aumentando o valor venal do imóvel, por meio de Decreto, acima dos índices inflacionários, está, na verdade, promovendo o aumento do valor dos impostos em questão sem a devida edição de lei formal, o que viola, expressamente o disposto no artigo 150, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, normas de observância obrigatória pelos Municípios, caracterizando, assim, afronta ao princípio da legalidade, já que ditas matérias são de reserva absoluta de lei”, aponta o MPE.


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
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