Política

19/05/2021 06:46 Nortão Online

Câmara de Colíder aprova contas do ex-prefeito Noboru Tomiyoshi

A Câmara Municipal de Colíder aprovou ontem, por unanimidade, as contas da prefeitura de Colíder relativas ao exercício de 2019. Os vereadores seguiram o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que foi favorável para aprovação das contas do então prefeito, Noboru Tomiyoshi, com algumas ressalvas.

Para o vereador José Moreira (PSD) foi importante para o município atingir a expectativa e obter essa aprovação.

O município de Colíder, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 3.023/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 87.965.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais).

De acordo com o relatório, comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 86.408.608,01) com as despesas empenhadas (R$ 79.072.625,44), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 7.335.982,57 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme fl. 18 do relatório do voto.

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,14% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 77,38% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,19% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
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