Geral

25/04/2021 08:25 Folha Max

Desembargadora proíbe empresa de "tirar a paz" de cliente com cobranças em MT

Cliente sofria perturbações por não pagar parcela de financiamento em virtude de dificuldades da pandemia

Uma moradora de Cuiabá recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e conseguiu uma liminar para obrigar a empresa Unicobra Cobrança Ltda -ME parar de lhe incomodar o dia inteiro com ligações telefônicas para cobrar parcelas em atraso relativas ao financiamento de um veículo adquirido em 2017, mas que encontra-se em atraso por causa de dificuldades financeiras que a mulher atribui à pandemia de Covid-19. A decisão é da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, que entendeu haver nos autos elementos suficientes para acolher o pedido da autora que passou a ficar com o celular desligado por causa do incômodo das ligações o tempo todo. 

A decisão a favor da autora da ação com pedido de indenização por danos morais coube à desembargadora que atua em segunda instância, porque inicialmente, a magistrada responsável pelo caso na 5ª Vara Cível de Cuiabá, negou o pedido de liminar.  

De acordo com as informações do processo, no dia 26 de junho de 2017  M.T.D.S,  firmou contrato de financiamento com a empresa CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos para fins de aquisição de um veículo Fiat, modelo Mobi - Like 1.0 Fire, de ano/modelo 2017), financiado no valor de R$ 32,7 mil. Ela relata que passou a receber ligações de prepostos que anunciaram ser da Unicobra Cobrança a fim de informar acerca das suas obrigações, as quais estão submetidas às dificuldades financeiras em virtude da pandemia. 

A autora reclama, que desde o início de janeiro deste ano, os prepostos da empresa de cobrança passaram a ligar inúmeras vezes por dia, o que causou grande incômodo, cujas ligações passaram a se intensificar com o passar do tempo. Lamenta que passou a desligar seu celular ou deixa o aparelho no modo avião, ligando-o apenas quando precisa efetuar alguma ligação ou para acessar informações nele presentes, deixando, inclusive, de receber ligações de seus clientes e familiares, dado a ser a única saída para sua paz. 

 

"Protesta que tais práticas realizadas pelas empresas de cobrança são desrespeitosas e ilegais, haja vista que as incontáveis ligações superam exageradamente o limite da razoabilidade, acarretando o direito de indenização por danos morais à seu favor. Nesse contexto, requer, liminarmente, que as requeridas se abstenham de efetuar ligações como tentativa de contato para cobrança de débito".

Ocorre que a juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, responsável pela ação protocolada em 15 de fevereiro deste ano na 5ª Vara Cível de Cuiabá afirmou que a narrativa apresentada pela parte é de natureza unilateral, feita com base em suas percepções, de forma que garantir às rés o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento. Segundo a magistrada, "por mais que estejamos passando por esta gravíssima crise, permanece o Estado de Direito e a obrigatoriedade dos contratos, cuja permanente relativização do acordado entre os contratantes, transfere em demasia o ônus econômico da crise à parte adversa".

Dessa forma, ela negou o pedido de liminar. "Além disso, imperioso registrar que a cobrança de dívida através de ligações e mensagens não é ilegal; entretanto quando a empresa passa a cobrar desproporcionalmente o consumidor, pode incorrer em falha na prestação do serviço e no dever de indenizar, conclusão essa muito prematura a ser caracterizada nesse momento, dada a necessidade de averiguar se tal abordagem foge ao limite do aceitável/razoável e passa a interferir no cotidiano da pessoa que recebe a ligação", escreveu a juíza Edleuza Zorgetti Monteiro no dia 19 de março. 

Por este motivo, a autora recorreu ao Tribunal de Justiça com agravo de instrumento que ficou sob a relatoria da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Por sua vez, ela vislumbrou elementos suficientes para acolher o pedido da consumidora.

"Defiro a liminar, para que as agravadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se abstenham de efetuar ligações ou enviar SMS para os  números (...) com  afinalidade de cobrança de débitos da agravante.  Comunique­-se a MMa. Juízada causa  e  solicite­se informações. Intimem­se as  agravadas, para que  noprazo de15 (quinze) dias apresentem  contrarrazões", decidiu a magistrada no dia 19 de abril.


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
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