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15/10/2021 17:36 Folhapress

Senado flexibiliza Código Florestal e municípios poderão definir área de proteção em margens de rios

Defensores da medida argumentam que ela vai regularizar imóveis e gerar empregos, enquanto ambientalistas temem desmatamento

O Senado aprovou na última quarta-feira (13), em votação simbólica, o projeto de lei que altera o Código Florestal para autorizar os municípios a definirem o tamanho da área a ser protegida ao redor dos rios. Agora o texto volta à Câmara dos Deputados, para nova votação.      

Pelas regras atuais, as faixas marginais consideradas áreas de preservação permanente (APPs) variam de 30 a 500 metros, conforme a largura dos mananciais. Em abril deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que essas regras valem tanto para o meio rural quanto urbano.

A partir de então, o Congresso começou a se movimentar para aprovar o projeto e definir novos limites. De acordo com a proposta que teve o aval dos parlamentares, cada cidade poderá criar sua própria legislação para determinar o espaço que será preservado em áreas urbanas consolidadas, desde que seja assegurada a largura mínima de 15 metros.

 

Essa proteção mínima não estava prevista no texto aprovado pelos deputados, mas foi acrescentada pelo relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), para atender uma demanda apresentada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que contava com apoio de parlamentares de outros partidos, como PSDB e PT.

Antes de o município criar a nova lei, deverão ser ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente. A proposta ainda estabelece que a definição da área protegida deverá seguir as diretrizes dos planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou de saneamento básico, se houver.

 

Ainda segundo as regras da proposta, os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Locais com risco de desabamento não poderão ser ocupados.


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
Alta Floresta - MT
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