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08/06/2021 18:37

Projeto de Lei 2104/21: (i)legalidade?

Recentemente a mídia local tem veiculado matéria contrária ao Projeto de Lei (PL) nº. 2104/2021, de autoria do Poder Executivo, o qual trata da redefinição do perímetro urbano do município e altera o conceito de área urbana.
As matérias veiculas1 apontam para a problemática de liberação/autorização de projetos de loteamento urbano sem a obrigatoriedade de pavimentação das vias e, a redefinição do perímetro urbano, tão somente com a apresentação de memoriais descritivos.

matéria foi republicada na imprensa do município. Nas justificativas apresentadas no Projeto de Lei em comento, dois parágrafos definem claramente seus objetivos: (i) Oferecer melhores condições, na área de loteamentos, ao empreendedorismo; (ii) executar cobrança de IPTU dos imóveis hoje situados em loteamentos irregulares; (iii) garantir a coleta de lixo e outros serviços urbanos, hoje inacessíveis aos loteamentos irregulares. 

Em que pese o louvor das intenções, resta saber se o conteúdo da nova normativa pode ser acolhida pelo berço das normas correlatas ou superiores. No ponto mais polêmico apontado pelas matérias jornalísticas, o Projeto de Lei caracteriza área urbanizada, àquela que detêm 03(três) benefícios entre os 07(sete) apontados nos incisos do §2º do art. 1º do PL. São eles:

(i) Pavimentação a via;

(ii) Rede de abastecimento de água;

(iii) Rede de drenagem de águas pluviais;

(iv) Rede de esgoto sanitário;

(v) Rede de energia elétrica para distribuição domiciliar;

(vi) Iluminação pública e; (viii) Coleta de lixo domiciliar. 

A prima face temos que o §2º do art. 1º do Projeto de Lei define o conceito de área urbanizada, sem contudo dispor sobre aprovação ou não de loteamentos sem via pavimentada ou, com contemplação apenas de três incisos. Pode então, o novo conceito de área urbana, afetar os requisitos legais para aprovação de novos loteamentos? Entendemos que não. 

Tratando-se de Loteamento urbano, aplica-se no município as diretrizes contidas na Lei 267/90 – Dispõe sobre planos de loteamentos urbanos que em seu art. 8º e incisos, com redação dada pelas Leis 2.341/2016 e 1.912/2011, traz: Art. 8º. Fica obrigado a executar no mínimo, a seguinte infraestrutura básica:


I – as vias de circulação do loteamento prevista no sistema viário;
II – medição e demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas;
III - terraplanagem e pavimentação asfáltica, incluindo meio-fio e sistema
que garanta o escoamento das águas pluviais;
IV - rede de abastecimento de água potável;
V - energia elétrica pública e domiciliar; e
VI - iluminação pública com tecnologia de tonalidade "branca".

Ademais, a Lei Municipal 267/90 cumpre todos os requisitos basilares para aprovação de loteamento, determinado pela Lei Federal 6766/79. Lei esta de cumprimento obrigatório por todos os entes federativos, não podendo ter seus requisitos e exigências suprimidos ou minorados pelo Poder Executivo Municipal, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, inclusive de Mato Grosso.

Não menos importante, a Lei Municipal 267/90 nunca trouxe nenhum conceito de área urbana, razão pela qual o Projeto de Lei supracitado não adentra na esfera daquela. Superada a questão da pavimentação, resta saber se o Projeto de Lei contempla legalidade diante das normativas superiores.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, preconizou a fixação de diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano, a nível nacional, a ser cumprida pelos entes municipais. Por força deste artigo, sobreveio o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

O Estatuto da Cidade ao discorrer sobre o Plano Diretor dos Municípios preconiza que este deverá englobar todo o território do município, devendo ser revisado a pelo menos, a cada 10(dez) anos (art. 40 e §§), bem como elenca os requisitos mínimos necessários a serem cumpridos para os municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano, consoante disposto no art. 42-B e incisos.

Retornando ao Projeto de Lei 2104/2021, é nítido em seus 06(seis) artigos que seu objeto é a redefinição do perímetro urbano do município, inclusive constando de sua súmula que: “REDEFINE A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Por tal objeto, faz-se necessário voltar os olhos ao Plano Diretor do município que define em no art. 51 o perímetro urbano como aquele contido na Lei 721/97 e que, nos termos do art. 7º do Projeto Lei em comento a Lei 721/97 será revogada.

Não bastando, o PL 2104/2021 ao redefinir o perímetro urbano do município interfere, a princípio, no perímetro das demais áreas ou zoneamentos, dispostas nos arts. 53, 61 e 71 c/c art. 49, todos do Plano Diretor Municipal. Portanto, é latente que o Projeto de Lei 2104/2021 altera o Plano Diretor, seja pela revogação da Lei Municipal 721/97, quanto pela redefinição do novo perímetro urbano.

Neste agir, sendo a distribuição especial da população e do território do município, um dos objetivos do Plano Diretor (art. 2º, IV), há de se observar a exigência de audiências públicas, debates e consultas nos termos do art. 108, para posterior análise pelos Edis. Vejamos:

Art. 108 - Serão realizadas audiências públicas, debates, consultas e conferências sempre que necessário para discutir questões relacionadas ao Planejamento Urbano. Não obstante, o Estatuto da Cidade prevê no art. 42-B que qualquer alteração do perímetro urbano precederá de projeto específico que contenha no mínimo os requisitos estampados nos incisos do mesmo artigo.

Infelizmente não se faz possível visualizar qualquer projeto de redefinição e o cumprimento das normativas do Estatuto da Cidade, em verdadeira violação a lei infraconstitucional e ao Plano Diretor Municipal. De toda sorte, tais condutas são veementemente combatidas pelo Poder Judiciário, a exemplo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº2.623, DE 5 DE ABRIL DE 2019, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR (LEI Nº2.331, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013), DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (LEI Nº 2.332,DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013), E DA LEI DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS (LEI Nº 2.456, DE 5 DE AGOSTO DE 2015) DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO E DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144,180, I, II E V, 181, CAPUT E § 1°, E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA.

1. Lei nº 2.623, de 5 de abril de 2019, que promoveu alterações no Plano Diretor (Lei nº 2.331, de 13 de dezembro de 2013), na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo (Lei nº 2.332, de 13 de dezembro de 2013), e na Lei de Proteção e Recuperação de Mananciais (Lei nº 2.456, de 5 de agosto de 2015), do Município de Louveira. 2.

Norma urbanística e ambiental que não assegurou a participação comunitária em seu processo legislativo, tampouco foi precedida de planejamento técnico, específico e consistente em sua produção.3. ...4. ...5. Procedência do pedido.(TJSP. ADin 2120876-52.2020.8.26.0000. Rel.Des. Alex Zilenovski. Órgão Especial, Dj. 19/05/2021).

Neste mesmo sentido, outros são os precedentes: TJMA. MS Nº. 0005071- 13.2012.8.10.0000. Rel. Desembargador Jamil de  iranda Gedeon Neto. Dj 05/04/2013; TJSP, ADI 994.09.224728-0, Rei. Des. Artur Marques, m.v., 05- 05-2010, dentre outros. Ademais, desde 2020 o Projeto de Lei do “novo” Plano Diretor encontrasse suspenso na Câmara Municipal por força de decisão da Justiça Comum da Comarca de Alta Floresta, sendo um dos motivos a ausência de transparência e cumprimento das normativas contidas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor vigente.

Quiça, diante do desaventurado Projeto de Lei 2104/2021, o Paço Municipal resolva chamar para si a responsabilidade de desatar este imbróglio, elevando a área urbana ao patamar das projeções do agronegócio, sem, contudo, afastar os princípios basilares que regem a administração pública.

Joel Quintella OAB-MT 9563 Sócio do Escritório Quintella & Mello Advogados Associados.


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Jose Lucio Junqueira Caldas
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