Regional

08/10/2020 05:45

MT: PGE orienta contribuintes que não regularizaram a venda de veículos e que entraram para a dívida ativa

Contribuintes que entraram na dívida ativa por débitos de IPVA e Licenciamento de veículos que foram vendidos sem que fosse feita a transferência de propriedade, devem procurar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para regularização. A orientação é da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A responsabilidade do proprietário e vendedor é comunicar a venda no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade solidária.

“As dívidas referentes ao veículo automotor e motocicletas são de responsabilidade do proprietário do veículo. É muito importante que seja feita a transferência para que o titular passe para o atual dono. Caso contrário, ele fica responsável pelos tributos devidos, multas aplicadas e danos causados em casos de acidentes de trânsito”, explicou o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior.

Para auxiliar na notificação de inserção de débitos em dívida ativa a PGE iniciou no mês de setembro a cobrança via mensagem de texto no celular (SMS). Os débitos são de inadimplências geradas até 2016 e também as que foram geradas no período de 2017 a 2020.

A mensagem informa que o CPF ou CNPJ será negativado no prazo de 10 dias, o valor do débito, data, e a qual imposto se refere como IPVA, Licenciamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação(ITCD), multas com a Sema, Procon e Ager.

Após o envio do SMS, se o contribuinte não for localizado, a próxima etapa é o aviso por e-mail e correspondência pelo Correio. Conforme levantamento da Subprocuradoria-geral Fiscal, atualmente 797.323 mil cadastros de pessoa física e 140.338 mil de pessoa jurídica estão inseridos em dívida ativa na PGE.

A transferência do veículo no Detran é feita mediante ao pagamento de taxa e entrega da documentação. O valor e as informações necessárias para fazer o procedimento podem ser consultados no site. A emissão de certidão de propriedade também pode ser feita online. Além da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), são emitidos o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

No caso dos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa e que o veículo ainda é dele, a negociação e quitação da dívida pode ser feita pelos canais de atendimento da PGE. Para negociação e emissão do boleto destes débitos, o cidadão pode ligar no (65) 3613-5900, ir até a sede da procuradoria, bem como nas cidades onde tem Ganha Tempo, pode acessar o site da PGE ou utilizar os canais de atendimento (lista abaixo).

Negativação

Além da negativação nos órgãos de proteção de crédito, a dívida ativa dificulta a obtenção de crédito, financiamentos, crediários e outras operações financeiras para procedimentos de pessoa física e jurídica. Antes do envio para a dívida ativa há todo o trâmite administrativo no órgão/secretaria em que o débito foi originado, com notificação ao devedor inclusive.

Canais de atendimento da PGE

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

refis_pge@pge.mt.gov.br

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

franciscosantos@pge.mt.gov.br

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

pasqualinaferreira@pge.mt.gov.br - 99238-4802 

Atendimento Dívida Ativa

dividaativa@pge.mt.gov.br  - 99243-6157

rennersilva@pge.mt.gov.br  - 99246-8705


Banner whats nativa news

Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
Alta Floresta - MT
Fone (66) 9.8412-9214
nativanews@hotmail.com

Redes Sociais

248x90

Todos os direitos reservados ao Site Nativa News
Qualquer material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Crie seu novo site Go7
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo