Política

19/02/2021 06:46

PROJETO DE LEI: Empresas deverão oportunizar trabalho para vítimas de violência doméstica

Proposta abrange empresas beneficiadas com incentivos fiscais

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 78/2021que determina a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas que recebem incentivos fiscais do estado. O  Projeto, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Para isso, conforme o projeto, as empresas deverão fornecer condições para as mulheres exercerem efetivamente suas funções garantindo capacitação técnica, conforme Lei Ordinária estadual 10.580/2017.

Determina que o Poder Judiciário Estadual solicite, periodicamente, lista atualizada das empresas beneficiadas com incentivos fiscais, bem como intermedeie o processo de contratação.

Botelho lembra que a iniciativa proporcionará condições para que as vítimas de violência doméstica superem as dificuldades e tenham oportunidade de trabalhar, resgatando autonomia, independência financeira e combate à violência, com políticas públicas preventivas que resguardem psicologicamente e profissionalmente cada uma dessas vítimas.

O presidente argumenta que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um avanço substancial no combate à violência doméstica. Entretanto, destaca que, apesar das medidas assistenciais, da possibilidade de prisão do agressor e das penas mais rigorosas estabelecidas, ainda é alarmante o número de casos que não são denunciados, na maioria das vezes, em razão da dependência econômica e ou emocional da vítima com o seu agressor.

“Desta forma, a fim de quebrar essa dependência financeira e psicológica entre vítima e agressor e ampliar as possibilidades das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a seguirem firmes nas suas trajetórias, é que apresento esse projeto como alternativa para que possam melhorar a autoestima com capacitação técnica para garantir apoio também na área profissional”, garante Botelho, ao acrescentar que é dever do estado amparar e auxiliar na inserção delas no mercado de trabalho, tendo a contrapartida das empresas que recebem incentivos fiscais do governo.

CST – Nessa mesma perspectiva, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso também mantém em pleno funcionamento o trabalho da Câmara Setorial Temática dos Direitos da Mulher. Objetivo é propor políticas públicas para combater a violência e garantir direitos das vítimas.

Para o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, a CST deverá realizar o seminário: Mulheres no Espaço Público, de forma híbrida, das 9 às 17 horas. O debate será pautado por questões como: A mulher no sistema Judiciário e os seus desafios; A presença da mulher nas esferas do Poder Legislativo; A atuação da mulher no Executivo; além do lançamento da cartilha “Mulheres no Espaço Público”.  


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Jose Lucio Junqueira Caldas
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