Política

22/12/2020 18:22 Notícia Exata

Alta Floresta: após verba indenizatória suspensa pela justiça, vereadores mudam lei e impõe condições para receber valor

A câmara municipal aprovou e o poder executivo de Alta Floresta sancionou e publicou em sua página oficial, a lei 2.605/2020 de autoria dos vereadoes Emerson Sais Machado, Marcos Roberto Menin, Charles Miranda Medeiros e Valdecir J. Santos (Mendonça), que altera dispositivos da lei n° 1.829/2010 e da outras providências. A lei em questão trata sobre valores e condições para recebimento da verba indenizatória.

O pagamento da verba indenizatória havia sido suspenso por meio de liminar no final de outubro de 2020, uma vez que com a recorrentes mudanças na lei, os vereadores altaflorestenses recebiam um valor relativo a verba indenizatória maior que o próprio salário instituído.

Até outubro, os vereadores de Alta Floresta recebiam R$ 5.500,00 de verba indenizatória e outros R$ 4.950,00 de salário. A verba era paga sem nenhuma exigência de comprovação de gastos.

Com a nova redação aprovada, o valor da verba indenizatória será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), depositados na conta corrente titular do edil.

O novo texto diz que: “A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos vereadores, de forma compensat6ria ao não recebimento de diárias, adiantamento e passagens dentro do Estado, para indenizar gastos com transporte, seguro do veículo, combustível, lubrificante, bem como gastos com estacionamento se houver, Iimpeza veicular, alimentação, locação de veículo, hospedagem, passagem área ou terrestre, taxi, Uber, pedágios, telefonia móvel do parlamentar, correspondências, registro postais, assinaturas permanentes ou temporárias de jornais, revistas, boletins e outras publicações e aquisição de livros dentre outras despesas, todas voltadas apoio e inerentes as atividades legislativas do vereador no exercício do mandato e de interesse público”. (confira projeto em anexo)

Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração, além da apresentação do relatório no prazo definido, a frequência as Sessões Legislativas no mês em curso, descontando-se um quarto do valor da verba indenizatória para cada sessão que o parlamentar vier a faltar injustificadamente.

Caso entenda, o parlamentar poderá renunciar a verba indenizatória de que trata a Lei. A renúncia da indenização de que trata a Lei é em caráter irrevogável e irretratável para aquele ano em exercício e não será permitida sua compensação em qualquer hipótese.

O Art. 3°. da lei diz que deverá o vereador, a título de justificar o recebimento da Verba Indenizatória, apresentar relatório circunstanciado de atividade parlamentar mensalmente, podendo apresentar junto Comprovantes de Despesas (Notas/Cupom Fiscal/Recibo/Declaração/Protocolos/Ofícios/Fotos).

Entre as atividades que podem ser justificadas estão:

I - agenda realizada;

II - visita as comunidades/bairros/distritos;

Ill - reuni6es diversas;

lV -atos legislativos;

V - viagens efetuadas;

VI - acompanhamento de obras;

Vll - ação de fiscalização;

Vlll - audiência fora do recinto da Câmara Municipal.

A lei foi assinada pelo prefeito Asiel Bezerra no dia 16 de dezembro de 2020.

  
 

Banner whats nativa news

Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
Alta Floresta - MT
Fone (66) 9.8412-9214
nativanews@hotmail.com

Redes Sociais

248x90

Todos os direitos reservados ao Site Nativa News
Qualquer material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Crie seu novo site Go7
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo