Cidade

12/01/2021 19:03

Cooperativa pede impugnação de licitação para exploração de áreas de garimpos

A Cooperativa de Mineradores do Centro Oeste (COMICEO), impetrou recurso administrativo junto à Comissão de Procedimentos de Disponibilidade (CPD)  com o objetivo de impugnar o Edital de Licitação aberto pelo Governo do Estado de Mato Grosso nº 02/2020 sobre “Disponibilidade de Áreas”, interpelando concomitantemente o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Fronner Bicca, sobre a ação requerida. No pedido de impugnação a cooperativa de garimpeiros alega que as cooperativas do setor foram excluídas do edital para concessão de subsolo, no caso para exploração e mineração de ouro.

No recurso o o presidente da Comiceo, Rodolfo Paier Filho, destaca que ao pedido de impugnação é “tempestivo” considerando o prazo estipulado no edital de até 15 de janeiro de 2021. Destaca ainda que o edital suprime direitos das cooperativas favorecendo apenas grandes empresas mineradoras, “ao destinar para o regime de pesquisa, áreas onde sabidamente atuam garimpeiros, vinculados às cooperativas de garimpeiros do Mato Grosso, incorrendo em ilícito explicito, contrapondo preceitos constitucionais, que vem sendo vilipendiados reiteradamente por essa ANM. Notadamente, de forma mais abrangente, em não se criar reservas garimpeiras, conforme estabelece o inciso XXV, do art. 21, da Constituição Federal (CF), que lista as competências exclusivas da União, ora representada por essa ANM”.

O recurso administrativo impetrado pela Comiceo destaca ainda que no edital em questão, o equívoco foi no que se refere a não dar cumprimento ao que estabelece o artigo 174 da CF: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. O artigo 174 define ainda que “O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros”. E que as cooperativas terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando. Ou seja, nas áreas onde atuam há décadas, e nas “reservas garimpeiras”, que o Governo Federal deveria criar, por serem de competência privativa da União.

A Comiceo pede então que a impugnação do edital 02/2020 seja de forma parcial, de modo a fazer com que a ANM retifique o edital, retirando dele as áreas onde sabidamente as cooperativas de garimpeiros estejam atuando, evitando assim uma concorrência desleal, dos mineradores de pequeno porte com empresas mineradoras, que sabidamente detém mais recursos, meios e instrumentos para fazer valer seus direitos e prerrogativas.

As áreas requeridas na ação somam 27 no total, onde atuam cooperativas de garimpeiros já há vários anos e que são descritas no pedido: duas no município de Apiacás; duas em Novo Mundo; duas em Colniza; três áreas em Paranaíta; quatro áreas na localidade conhecida como “Pista do Cebeça” em Alta Floresta; sete áreas em Aripuanã; seis em Poconé e duas em Nossa Senhora do Livramento.


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Jose Lucio Junqueira Caldas
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