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25/06/2019 15:28 FolhaMax

STF nega trancar ação que apura desvios de R$ 30 mi em projetos culturais em MT

Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber negou pedido da empresária cultural Erika Maria da Costa Abdala para trancar uma ação penal em que é acusada de participar de desvios de R$ 30 milhões do erário em verbas culturais entre 2011 e 2017. Em decisão proferida nesta segunda-feira (24) e publicada no Diário Oficial do STF desta terça (25), por não ter sido avaliada pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

A Constituição Federal estabelece que liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgamentos da Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na negação da tutela de eficácia imediata.

A relatora entendeu que não é esse o caso da dona e administradora da Casa de Guimarães, empresa que teria sido usada para promover o desfalque nos cofres públicos. “A priori, não visualizo o requisito do fumus boni iuris, próprio das medidas cautelares, na alegada demora excessiva da tramitação do feito inquisitorial. À míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto à matéria trazida nestes autos, inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância”, escreveu Rosa Weber.

A defesa de Costa Abdala entrara também com novo pedido de habeas corpus para tentar parar o inquérito contra ela e a entidade Casa de Guimarães na Sétima Vara Criminal de Cuiabá que resultou na Operação Pão e Circo.

O pedido de liminar foi protocolado pelo seu advogado, Ricardo Moraes de Oliveira, pouco mais de uma semana depois de a justiça ter negado o mesmo recurso impetrado contra o resultado das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em desfavor da empresa cultural suspeita de envolvimento em escândalos de contratos fraudulentos usados para desviar mais de R$ 30,7 milhões em seis anos, enquanto administrava a maior parte da destinação das verbas destinadas ao setor cultural. O argumento utilizado aludia à excessiva demora do inquérito, mais de 17 meses, e falava em constrangimento ilegal em sua condução.

A mesma argumentação foi utilizada no STF. Porém, também acabou rechaçada pela ministra, que destacou a complexidade das investigações. 

“Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, a qual se confunde com o próprio mérito da impetração. Isso porque, não obstante o esforço argumentativo da combativa defesa, assevero que, nesta análise perfunctória dos autos, o lapso para a finalização das investigações se deve pela complexidade dos fatos apurados, os quais exigem da autoridade policial a elaboração de laudos periciais e informações técnicas, bem como dependem da realização de diligências complementares e da inquirição de testemunhas. (...) Ademais, eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito policial não é resultado de uma mera operação matemática, como faz crer a defesa. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se”, continuou a ministra.

CASA DE GUIMARÃES

Erika Maria da Costa Abdala lidava com curadoria dos Museus de Arte Sacra, do Museu de Arte de Mato Grosso, várias exposições, oficinas e workshops de artes plásticas, feiras literárias, o Vem pra Arena e várias outras ações culturais desde o primeiro mandato do ex-governador Silval Barbosa. Os últimos contratos fechados entre a pessoa jurídica e o governo do Estado foram suspensos ainda na gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB).

As validades iam até 21 de agosto de 2018 e 2 de fevereiro de 2019. Mas não só, a Casa de Guimarães também era a operadora do convênio 0165/2018, firmado com a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e que injetaria R$ 946 mil para ela realizar ações orientativas e recreativas para “uso sustentável” do Complexo da Salgadeira.

Esse porém, nunca chegou a ser colocado em prática devido aos muitos atrasos na data de inauguração terem coincidido com o avanço das investigações. Conhecida e atuante no setor cultural desde os tempos do governo Maggi, Erika Abdala prestou serviços ao Executivo estadual.

Após fundar a Casa de Guimarães, recebeu R$ 40 milhões de recursos públicos em nove anos de atuação. Tornada organização social nos anos Silval, a Casa de Guimarães foi a empresa responsável pela realização da Fan Fest, durante a Copa do Mundo 2014 e várias edições do Vem Pra Arena.

A conta no ano da Copa, aliás, foi particularmente alta: R$ 17,1 milhões, de acordo com dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan). Após o fim da Copa, a Casa Guimarães diminuiu o faturamento, mas seguiu recebendo grandes recursos através de emendas de deputados estaduais, sendo R$ 11,42 milhões somente nos anos de 2016 (R$ 6,39 milhões) e 2017 (R$ 5,03 milhões).


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
Alta Floresta - MT
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