Cidade

08/01/2018 11:04

Sintep/MT exige explicações sobre pedaladas fiscais

Diante da denúncia feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, de que o Governo estadual teria usado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de despesas de outras natureza, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) exige a apuração da denúncia, bem como a tomada de medidas para reaver os recursos desviados.

 

Em tese, o uso de recursos do Fundeb para outras finalidades configura descumprimento da Constituição Federal, de violação à Lei Orçamentária e do dever de guarda e emprego do dinheiro público, que são descritos na Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade. Em 2016, em situações em que o Fundeb foi utilizado para outros pagamentos, prefeitos como Márcio Barbosa Vasconcelos, de São Simão (GO); Francisco Antônio de Brito Filho, de Itaberi (BA); Antônio Mares Pereira, de Pacajá (PA); e José Barreto Couto, de Quiterianópolis (CE), foram afastados ou presos por este motivo.

 

Criado pela Lei nº 11.494/2007, o Fundeb nos estados é composto por percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/1996), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios, receitas da dívida ativa e de juros, etc.

 

Segundo o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser utilizados para despesas comoremuneração e aperfeiçoamento docente (60% do Fundeb deve ser utilizado para essa finalidade); aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ou vinculados ao ensino; levantamentos e pesquisas para aprimorar a qualidade e/ou expandir o ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar; entre outras.

 

Nesse sentido, o Sintep/MT reafirma que reiteradamente tem cobrado a aplicação correta dos recursos da Educação, assim como a fiscalização por parte dos órgãos competentes como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
Alta Floresta - MT
Fone (66) 9.8412-9214
nativanews@hotmail.com

Redes Sociais

Todos os direitos reservados ao Site Nativa News
Qualquer material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo