Brasil

29/04/2019 17:16 Agência O Globo

Projetos tentam alterar Marco Civil da Internet, em meio a 'fake news' e censura nas redes

Criada para regular o uso da internet no país, a Lei 12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet, completou cinco anos na semana passada em meio à propagação, cada vez maior, das "fake news", à discussão sobre os limites da liberdade de expressão nas redes sociais e ao avanço na discussão de pontos como a proteção de dados pessoais. Há quem defenda sua atualização — no Congresso já são 15 projetos em tramitação para alterar o Marco, 13 delas apresentadas somente neste ano — e outros que veem alterações na legislação com restrições.

Os projetos de lei que tentam alterar o Marco Civil da Internet tratam desde a crescente disseminação dos boatos nas redes ao acesso de registros de conexão durante investigações. Uma das questões chegou, recentemente, ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a abertura de inquérito pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, para apurar ofensas e notícias falsas à Corte e seus integrantes.

O projeto mais recente para alterar a lei foi apresentado pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF). Ela defende a criminalização das "fake news" com prisão de três meses a um ano. A deputada propõe que um artigo seja incluído no Marco Civil para que as plataformas sejam obrigadas a remover o conteúdo ofensivo mediante notificação da Justiça.

Não se pode confundir a divulgação de noticias falsas com liberdade de expressão. Essa é uma realidade que não estava tão presente na época da aprovação da lei. Hoje se constrói fatos inverídicos como fossem verdades, e isso tem um preço para a democracia. Interferiu no processo eleitoral, e interfere na vida das pessoas. As "fake news" asfixiam a democracia e o direito da informação.  É preciso tipificá-las como crime.

 

A legislação foi criada com a intenção de assegurar a liberdade dos usuários e determinar normas para responsabilizar quem produz "conteúdo infringente". No entanto, na prática, o que se vê é a dificuldade da Justiça e das plataformas digitais, como Facebook, Twitter e Instagram  — que devem autorregular suas publicações — para identificar e punir com agilidade quem produz e compartilha boatos, discursos criminosos e promove ataques em massa.

A diretora-executiva interina da organização Artigo 19, Laura Tresco, diz, no entanto, que o fenômeno não é tão novo quanto parece, e que uma solução possível são as empresas do setor apostarem em melhores práticas de moderação das postagens.

— Novas leis podem acabar em censura. Temos dispositivos que nos ajudam a enfrentar a questão. Já vimos que mesmo sem uma lei específica o STF já tomou uma medida desproporcional — diz Laura, que cita a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou que a revista digital “ Crusoé ” e o site “O Antagonista ” tirassem do ar uma reportagem que cita o presidente da Corte Dias Toffoli.

Um projeto do ex-deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) vai além da determinação de que as plataformas retirem o conteúdo ofensivo. Ele estabelece que as empresas sejam responsabilizadas civil e criminalmente por danos causados por notícias falsas, algo que a atualmente a legislação veta.

"É necessário um controle legal do estado sobre este tipo de ação nociva a qualquer sociedade e formação de opinião, livre de qualquer patrulhamento ideológico", afirma na justificativa do projeto.  

Segundo o artigo 19 da lei, as plataformas não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de seus usuários, mas devem autorregular as mensagens de acordo com a Constituição e as leis vigentes. Os usuários que se sentirem lesados devem denunciar os casos às empresas ou procurar a Justiça, que poderá tornar o conteúdo indisponível, desde que contenha identificação clara e específica e sob decisão judicial. 

 

O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Michael Mohallem, que trabalhou pela aprovação do Marco Civil em 2014, afirma que a judicialização dos casos de "fake news" não é melhor solução. Ele acredita que a questão dos boatos não devem passar pelo campo penal.

—  As democracias garantem a liberdade de expressão como valor essencial. É uma escolha conviver com as "fake news", e avançar na moderação das plataformas e em inciativas privadas de esclarecimento, como as agências de checagem, a corremos o risco de pouca liberdade de expressão — pontua Mohallem, que cita a neutralidade da rede e a proteção de dados pessoais como avanços do Marco Civil nestes cinco anos da lei.


Nativa News

Jose Lucio Junqueira Caldas
Alta Floresta - MT
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