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07/05/2017 07:46

Divórcio e convívio com filhos

São poucos os casos em que ocorre o divórcio do casal de forma madura. A aceitação do rompimento da afinidade e dos laços e afeto, seguida do consenso na forma de divisão patrimonial e continuidade da criação dos filhos.

Assim, é comum – em que pese triste – a frase: “nos divorciamos e você nunca mais verá seu/sua filho (a)!”. O intuito do texto de hoje é esclarecer a regra quanto à guarda e visitação dos filhos menores. 

O que explico para as pessoas que comparecem diariamente à Defensoria Pública é que existem leis gerais para organizar os conflitos da sociedade. Não seria possível a previsão específica para cada caso.

Assim, baseados num senso comum, criam-se normas para solucionar os conflitos. Em relação ao divórcio dos pais e a manutenção do convívio com os filhos, dispõe o artigo 1.632 do Código Civil que: “a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”. 

Ou seja, após o fim do relacionamento permanecem as mesmas obrigações dos pais em relação aos filhos. Haverá apenas alteração na quantidade de tempo de convivência, pela razão óbvia de os pais não residirem no mesmo imóvel junto com os filhos. Para reforçar esse posicionamento é que o Código Civil dispôs especificamente em um capítulo a “Proteção da Pessoa dos Filhos”. 

Com o fim de um relacionamento (separação, divórcio, dissolução de união estável), o maior interesse é a proteção daquele filho (a) que não teve o direito de realizar qualquer escolha até o momento (família, pais, irmãos, etc) por continências da própria vida.

Daí a responsabilidade das pessoas adultas em resguardar seus filhos com o fornecimento de alimentos e seu direito de convivência com pais e mães, independente dos motivos que conduziram ao fim do relacionamento. 

A condição econômica de vida, a escolha do novo parceiro(a), a opção religiosa, o tipo de esporte, o gosto musical, a cultura familiar, nenhum desses aspectos é suficiente para limitar o direito do filho (a) de conviver com seu pai e sua mãe. É fato da vida que não pode ser alterado: os pais existem, são esses e ponto final.

Claro que existem condições extremas em que o filho (a) pode ser colocado em situação de risco. Nesses casos, haverá intervenção das autoridades e proteção dos filhos (as). Mas, é medida absolutamente excepcional e que requer produção de provas claras acerca da situação.

Alegações genéricas de que “não cuida bem”, “a criança não gosta dele (a)”, “o irmão (ã) é tratado melhor do que ele (a)”, por certo não ensejam essa intervenção. 

A regra, desse modo, é que pais e mães convivam com seus filhos (as). Isso implica não apenas em visitas em finais de semana alternados (versão antiga do instituto), mas na presença contínua dos pais e mães, tendo consigo seus filhos em dois ou três dias da semana, além dos finais de semana alternados de praxe. 

A questão dos alimentos é outro ponto crucial e oportunamente dispensaremos um texto específico para suas regras. A sociedade vive diversas mudanças nas relações familiares e de afeto, não cabendo mais a pretensão de “propriedade” sobre os filhos, utilizada muitas vezes como moeda de troca ou chantagem em situações emocionais mal resolvidas entre as pessoas adultas. Não desista de seu filho (a), é um direito dele(a)!

  Sandra Cristina Alves é defensora pública do Estado, escritora e escreve exclusivamente neste Blog toda segunda (sandrac.alves@terra.com.br)


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Jose Lucio Junqueira Caldas
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